Por Silvia Santana – professora de Direito.

O mês de outubro é marcado pela campanha “Outubro Rosa”, que tem como objetivo compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. Muitas pacientes de câncer não sabem, mas além do direito básico de acesso ao tratamento de saúde, outros direitos e benefícios podem auxiliar no tratamento e contribuir, de diferentes maneiras, para melhorar a qualidade de vida.

A professora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Silvia Santana, explica que os direitos são garantidos por lei em todo o território nacional. Entre esses direitos estão a isenção do imposto de renda, saque do FGTS, aquisição de veículo com isenção de impostos, isenção do IPVA, além de todo o suporte médico a partir do momento do diagnóstico da doença incluindo o tratamento e a cirurgia de reconstrução da mama, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pela rede privada.

“Para que o paciente reivindique seus direitos, é fundamental que ela conheça tudo o que está a seu favor na legislação, além de ter em mãos os laudos médicos, que servem para validar a condição de saúde, bem como o estágio da neoplasia”, destaca a professora.

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Por Carla Benedetti – mestre em Direito Previdenciário.

A cada 24 horas, cerca de 07 pessoas morrem por acidentes de trabalho no Brasil, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), considerando apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada. Segundo o levantamento, em 2020, foram 446.881 casos notificados. Já em 2021, o número subiu 37%, alcançando 612.920 registros. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências, enquanto que em 2021, foram 2.538 mortes, aumento de 36%.

Como o benefício é concedido

Sobre o assunto, o art. 19 da Lei 8.213, define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda/redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Para a existência do acidente de trabalho, deve-se avaliar se há nexo causal e lesividade. No nexo causal observa-se a ligação entre causa e efeito entre o acidente e o trabalho, que deve ser comprovado pela perícia médica do INSS, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre o acidente e a lesão; a doença e o trabalho, a causa mortis e o acidente. (mais…)

Por Roney Carvalho – advogado. 

Com a proximidade do Dia das Mães, uma das datas comemorativas mais importantes do ano e para o setor do comércio, muitas pessoas vão às compras para garantir o presente ideal. Contudo, o fato é que o mimo escolhido pode não agradar a homenageada, ter o tamanho inadequado ou mesmo apresentar algum defeito. Por isso, caso o cliente necessite realizar a troca do produto, é importante ficar atento ao que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O advogado e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) do Centro Universitário UniFG, Roney Carvalho explica que, de acordo com a legislação, a troca é obrigatória apenas quando se descobre um defeito no produto adquirido ou em caso de arrependimento quando a compra é feita fora do estabelecimento (por telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.).

“A troca de produtos é assegurada por lei em dois casos. Em caso de arrependimento no prazo máximo de sete dias, quando a compra é feita fora do estabelecimento. E, quando a compra for presencial, o consumidor constatar um defeito no produto, que pode ser aparente ou oculto. Quando constatado o defeito, o consumidor deve apresentá-lo ao fornecedor o mais rápido possível, devendo este sanar o defeito no prazo máximo de 30 dias”, explica o advogado.

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Por Marina Basile – advogada.

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a reembolsar despesas médicas nos casos de urgência ou emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo usuário. Antes de cobrar o reembolso, o usuário precisa verificar e respeitar os limites da apólice contratada. O prazo máximo para fazer esta solicitação é de até 30 dias.

Para garantir esse direito, os planos de saúde têm exigido o comprovante de pagamento do desembolso de valores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou sobre o reembolso de despesas em um único processo no qual afirma que o consumidor não tem direito ao reembolso sem que demonstre o prévio desembolso de valores. No entanto, a decisão vale apenas para aquele processo e não para todos.

De acordo com a advogada Marina Basile, pioneira em Direito à Saúde no país, o reembolso sem desembolso acontece quando o beneficiário repassa o valor das despesas médicas ao prestador somente após o recebimento do “reembolso” pelo plano de saúde. “Na realidade, a forma de pagamento do desembolso deve ser negociada entre o hospital ou clínica e o usuário do serviço de saúde. As operadoras de saúde não podem intervir. A forma escolhida pelo cliente para pagar ao prestador jamais deve ser colocada pelo plano de saúde como condição para reembolso, seja ele assistido ou não”, destacou. (mais…)

Por José Carlos Torres – advogado. 

A Constituição tem a peculiaridade de ser um documento tanto político como jurídico, neste último ponto dispõe acerca dos direitos e deveres dos cidadãos. Originalmente foi pensada como um limite ao poder do Estado e como forma de assegurar o respeito à propriedade.

“Como é intuitivo, de todo direito deriva um dever (essa é a outra face da moeda), ainda que seja um dever supostamente módico de apenas respeitar aquele direito disposto pelo Constituinte. Como tudo na vida as Constituições evoluíram e passaram, com o decorrer dos anos, a não apenas proteger o direito à propriedade, mas também o direito à igualdade, educação, liberdade religiosa, trabalho, educação, meio ambiente sadio”, declara o advogado do Azi e Torres Associados, mestre em direito constitucional, José Carlos Torres.

Como documento político ela disciplina a participação dos cidadãos brasileiros na política e funcionamento do Estado Brasileiro, bem como os limites de atuação de cada Ente federado e cada Poder que compõem a nossa estrutura de funcionamento enquanto Nação. (mais…)