Por Gabriella Ibrahim – Advogada 

Ao falar em Legal Design, pode-se, equivocadamente, associar essa prática apenas com a confecção de contratos e propostas comerciais. Mas é importante ressaltar que essa metodologia também é usada em âmbito Contencioso, principalmente na elaboração de petições, recursos e peças afins. O Legal Design tem como pilar analisar o destinatário final do documento. No caso da petição, por exemplo, pode-se considerar a figura do juiz como destinatário final.

Mas será que um juiz aceitaria uma petição elaborada com Visual Law? A resposta é: sim. Segundo uma pesquisa realizada pelo advogado Bernardo Azevedo, em 2020, com magistrados de 17 estados do Brasil, muitos juízes encontram problemas em petições que poderiam ser resolvidos com a utilização de técnicas utilizadas no Legal Design. Os magistrados, por vezes, se perdem no entendimento da petição por conta da desordem do que é dito ou por falta de clareza.

O estudo mostrou que cerca de 77,9% dos juízes acreditam que elementos visuais facilitam a análise das petições. É importante ressaltar que tais recursos devem ser usados com moderação. Apesar de concordarem com o uso da metodologia nos documentos jurídicos, algumas coisas devem ser evitadas. Segundo a pesquisa do advogado, elementos como QR Code, vídeos, links para sites e ícones não devem ser utilizados. (mais…)

Por Leonardo Leão –  advogado especialista em Direito Internacional.

Desde o último dia 30/12, o ainda presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou o Brasil rumo ao estado da Flórida, nos Estados Unidos, e de lá, viu no último dia 09/01, o pior atentado à democracia brasileira, desde a redemocratização do país em 1985. A repercussão negativa dos ataques terroristas no Brasil, similar aos ataques ao Capitólio nos Estados Unidos, acabaram deixando o ex-presidente brasileiro em uma “saia justa” com o governo norte-americano, isso que (embora não exista nenhuma acusação formal), a opinião pública internacional tem responsabilizado o ex-presidente pelos ataques.

Pelo menos cinco congressistas do partido Democrata dos Estados Unidos já pediram publicamente a expulsão de Bolsonaro do país, inclusive, a deputada Alexandria Ocasio-Cortez, da Flórida, que em seu Twitter declarou que “Quase 2 anos depois do dia em que o Capitólio dos EUA foi atacado por fascistas, vemos movimentos fascistas no exterior tentando fazer o mesmo no Brasil”, em referência a invasão do Congresso americano em 6 de janeiro de 2021, por apoiadores do ex-presidente americano Donald Trump.”Os EUA devem parar de conceder refúgio a Bolsonaro na Flórida”, acrescentou ela.

Embora ainda não exista legalmente nenhum elemento jurídico para uma deportação ou pedido de extradição, de acordo com Leonardo Leão, advogado, especialista em Direito Internacional e consultor de imigração, depois dos ataques extremistas em Brasília, quase em uma cópia do que houve no Capitólio, a situação de Bolsonaro, um declarado apoiador do também ex-presidente Donald Trump, não é das mais confortáveis. (mais…)

Por Deborah Marques Pereira Clemente – advogada

23 de dezembro é marcado pela celebração do Dia do Vizinho. Apesar das muitas relações de amizade, cooperação mútua, solidariedade e boa-fé construídas entre vizinhos, não raras são as vezes em que essa convivência é dificultada pelo desrespeito ao sossego e aos limites de espaço do outro.

Som no último volume na madrugada, marteladas aos finais de semana, gritaria no sábado à noite, uma janela que abre dentro do seu quintal. O que fazer quando tiver o seu direito ao sossego violado ou entender que está sendo prejudicado por um vizinho?

De acordo com Deborah Marques Pereira Clemente, advogada e professora do curso de Direito do Centro Universitário UniFG, a pessoa que utilizar da sua propriedade de forma nociva à saúde, segurança e sossego do seu vizinho, pode responder civilmente, sendo atribuído o dever de reparar e/ou indenizar o vizinho que sofreu eventuais danos. (mais…)

Por Wagner Balera – doutor em Direito Previdenciário.

É justíssimo o modelo de cálculo dos benefícios que leva em conta todo o percurso contributivo do segurado. Essa é a melhor expressão da proteção social que é, sobretudo, programa coletivo, no qual, o indivíduo cede passo ao todo. Se cada qual teve perfil contributivo médio ao longo de toda a trajetória laborativa, é, e deve ser, essa a expressão do benefício que deverá receber.

Tudo o que diferir dessa mediana contributiva acabará por premiar de modo distinto os trabalhadores. Só serão mais bem aquinhoados com a prestação, aqueles cujas carreiras tenham compreendido uma ascensão constante, segundo certo modelo ideal que certas empresas cunham em suas escalas de carreira.

Ocorre que a imensa maioria dos trabalhadores passa por diversos períodos da vida laboral por momentos de estagnação e, até, de retrocesso, diante do brutal fenômeno do desemprego que convive, de modo dramático e desde sempre, com o mundo do trabalho. (mais…)

Por Priscila Pinto – advogada. 

A alienação parental ocorre quando um adulto usa de seu vínculo e relação de poder com uma criança ou adolescente para manipulá-la ou induzir com o objetivo de que ela repudie um de seus genitores, causando assim, prejuízo na relação.

A alienação parental pode ser conceituada como qualquer interferência no desenvolvimento mental da criança ou adolescente promovida ou instigada por um dos parentes, geralmente a mãe, o pai e/ou avós, mas pode ser praticada por qualquer outro adulto que esteja na supervisão, autoridade ou controle da criança ou adolescente. Vale ressaltar que o ato pode ser cometido contra o outro genitor, seu atual companheiro (a), ou contra a sua família.

“O art. 2º da Lei 12.318/2010 traz o conceito acima de alienação parental de forma clara. O referido conceito, construído em conjunto com a sociedade, evoluiu desde o projeto de lei até a redação final para inserir no contexto da alienação parental a interferência promovida os avós e qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob guarda, autoridade ou vigilância”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito das famílias e sucessões, Priscila Pinto.

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