Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 19, validar a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. Mais de mil processos no país aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

É prevista, no Brasil, uma multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”. Nestes casos, o condutor também fica proibido de dirigir pelos próximos 12 meses, além de ter a habilitação e o veículo retidos.

A decisão foi uma resposta ao recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tentava reverter a anulação de uma multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou o pedido de investigação contra o colega de Corte, Alexandre de Moraes.

A ação foi ajuízada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que alegou que Moraes cometeu a abuso de autoridade. Moraes é o relator do inquérito das fake news, e de outras quatro investigações sobre o presidente.

Dias Toffoli entendeu que não há crime de abuso de autoridade na conduta de Moraes; que o ministro não tem qualquer interesse específico no inquérito das fake news; que o Estado Democrático de Direito impõe deveres e obrigações a todos; e que há uma tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz.

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Uma decisão retomou os valores de pedágios de trechos das BRs 116 e 324 operadas pela ViaBahia. Com isso, o valor do pedágio sai de R$ 4,30 para R$ 5,10 e de R$ 2,40 para R$ 2,90, respectivamente.

A determinação foi deferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, após recurso da ViaBahia. Com isso, o magistrado suspendeu decisão antes favorável à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No recurso enviado ao STJ para derrubar a ordem antes em vigor, a concessionária alegou o risco de “grave dano financeiro” ao qual estaria exposta. A ordem agora em vigor foi determinada na última terça-feira, dia 10.

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