O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, dia 04, a lei que define normas para prevenção e combate à violência política contra a mulher. O texto, de origem na Câmara e aprovado por deputados e senadores antes de seguir para o Planalto, contém os conceitos desse tipo de violência e prevê penas para os crimes.

O texto conceitua violência política contra a mulher “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, bem como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos seus direitos e das suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo”.

A lei determina que o estatuto do partido político deve conter normas sobre prevenção, sanção e combate à violência política contra a mulher. E faz alterações no Código Eleitoral para incluir a previsão de crimes contra a mulher na política. Dentre essas alterações, proíbe a propaganda que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. (mais…)

O presidente Jair Bolsonaro apresenta evolução clínica considerada satisfatória, segundo o boletim médico divulgado no início da tarde desta sexta-feira, dia 16. Bolsonaro está internado desde a noite de quarta-feira, dia 14, no Hospital Vila Nova Star, após apresentar um quadro de obstrução intestinal.

Ainda de acordo com o informe da equipe médica, o presidente passa bem, mas não há previsão de alta. Na última quinta-feira, dia 15, foi feita a retirada da sonda nasogástrica com a perspectiva de que hoje fosse retomada a alimentação oral. Mais cedo, o presidente despachou com o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, por videoconferência.

O ministro publicou uma foto em seu Twitter onde aparece trabalhando em frente ao telefone celular por onde fazia a vídeochamada com o presidente. Pela manhã, Bolsonaro havia divulgado uma foto em seu Instagram na qual aparece caminhando no corredor do hospital segurando o suporte para soro. “Em breve de volta a campo, se Deus quiser!”, escreveu na legenda da imagem.

Agência Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 15, o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor. “Apesar de meritórias as alterações feitas nesse colegiado, são necessários alguns ajustes”, explicou o relator.

O substitutivo altera a Lei Geral de Concessões. Dessa forma, a firma responsável pelos serviços que descumprir as novas regras deverá pagar multa. Versões anteriores do projeto de lei previam valor fixo de R$ 2 mil, aplicado em dobro na eventual reincidência. O texto aprovado prevê regulamentação posterior. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da tarde desta quinta-feira, dia 8, o Projeto de Decreto Legislativo 292 de 21. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o texto suspende um trecho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do SUS de combate à pandemia.

O limite determinado pela portaria é de 1/12 (um doze ávos) das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, excluídas as decorrentes de emendas parlamentares e de créditos extraordinários editados para enfrentamento da Covid-19.

Lucas Vergilio afirmou que o estabelecimento do “teto” tira do SUS mais de R$ 600 milhões. “Não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando completamente as destinações”, disse. O relator do projeto no Plenário foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações do autor. Segundo Timo, a proposta corrige “um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde”.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: Bahia.Ba