A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043 contra dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.

Um dos pontos questionados é que apenas o Ministério Público (MP) poderá propor ação por improbidade. Para as entidades, a mudança retira dos entes lesados a legitimidade para ajuizar ação de improbidade, usurpando da União, do DF, dos estados e dos municípios a principal ferramenta de que dispõem para buscar o ressarcimento ao erário pelo dano. Elas alegam que a medida viola o artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, o qual prevê a competência comum dos entes federados para proteger as leis e o patrimônio público.

Para a Anafe, a restrição da legitimidade para a propositura das ações de improbidade administrativa “não representa apenas clara ofensa à ordem constitucional e retrocesso no combate à corrupção, representa além de tudo nítida limitação do acesso dos entes públicos interessados à Justiça”.

Bahia.Ba

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionaram o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar reaver R$ 815 mil relativos a cotas da compra do apartamento do edifício Solares, no Guarujá, em São Paulo, que ficou nacionalmente conhecido no “caso tríplex”. De acordo com informação do Consultor Jurídico, a solicitação ocorreu após penhora online movida contra a OAS apontar que a construtora não tinha recursos em nenhuma de suas contas bancárias.

Segundo a publicação, os advogados Cristiano Zanin, Maria de Lourdes Lopes e André Oliveira argumentam em petição que a ausência de recursos é prova clara de abuso da personalidade jurídica. Assim, o ex-presidente requer a penhora de R$ 815.344,30 nas contas bancárias da filial da executada OAS a ser realizado via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Na última terça-feira, dia 07, o Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a prescrição do processo envolvendo o tríplex atribuído a Lula no Guarujá. O parquet avalia que o ex-presidente já alcançou os 76 anos, e que o reinício do processo em Brasília demandaria a constatação objetiva de que a pena aplicada a ele já estaria prescrita.

Em março deste ano, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o hoje presidenciável e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Sergio Moro (Podemos) foi parcial ao condenar Lula no caso do triplex quando era juiz da operação Lava Jato em Curitiba. O caso provocou a prisão do ex-presidente às vésperas da eleição de 2018. A decisão tomada no âmbito do Habeas Corpus 164.493 acabou sendo estendida posteriormente a outros casos em que o lavajatista atuou envolvendo o petista. Após a notícia do reconhecimento da prescrição, Moro usou suas redes sociais para falar em “manobras jurídicas”, e defender que crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis.

Bocão News