Categoria: Direito

ARTIGO: Vacina da Covid-19 – segundo as leis, o indivíduo será obrigado a tomar a vacina?

5 de novembro de 2020 | Brasil | Postado por Hélio Alves
ARTIGO: Vacina da Covid-19 – segundo as leis, o indivíduo será obrigado a tomar a vacina? - direito, brasilImagem de Bao_5 por Pixabay

Por Ana Lúcia Amorim – Advogada

A partir de uma declaração do presidente Jair Bolsonaro relacionada à Covid-19, a Secretaria de Comunicação (SECOM) do Governo Federal iniciou uma campanha que sugere que, no país, ninguém será obrigado a tomar vacina. Contudo, a legislação brasileira prevê obrigatoriedade da imunização, inclusive a vacina compulsória foi sancionada no início deste ano por Bolsonaro. No Estado também há previsão legal, e é obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação no momento de fazer matrículas nas escolas.

Em fevereiro, quando o país ainda não sofria os impactos da Covid-19, foi elaborado um projeto pelos ministérios da Saúde e Segurança para enfrentamento da emergência da saúde pública, que se tornaria lei 13.979 sancionada por Bolsonaro. No artigo 3° diz que, entre outras ações, pode ser determinada a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas.

A legislação prevê responsabilização daqueles que que não cumprirem as determinações, embora não esteja especificada a penalidade para esses casos. A advogada e especialista em Direito Médico, Ana Lúcia Amorim, afirma que pode haver brechas diante de um cenário que se coloca muitas vezes o indivíduo acima do coletivo. (mais…)

Prescrição de Direitos: quando ocorre?

26 de setembro de 2020 | Direito | Postado por Hélio Alves
Prescrição de Direitos: quando ocorre? - direitoImage by Ulf Åkesson from Pixabay

As nossas leis tentam equiparar as situações de desigualdade. Ou seja, em diversas situações, as leis tentarão garantir que você não saia prejudicado de alguma situação. Uma maneira muito simples de entender este conceito é pensando nos direitos dos consumidores.

Na relação consumidor x vendedor, o consumidor sempre é considerado o elo mais fraco e vulnerável. Por conta disso, existe o Código de Defesa do Consumidor, que é um conjunto de leis que visa proteger você de situações abusivas. Por exemplo, cobranças indevidas feitas por um banco ou a recusa de uma loja em substituir um produto com defeito de fabricação.

Além disso, as leis buscam garantir alguns direitos essenciais, como o direito à moradia e à saúde, por exemplo. Ademais, também possuímos outros direitos, como o direito à herança, e as leis buscam garantir que conseguiremos usufruir deles.

Contudo, o que nem todos sabem é que alguns desses direitos possuem prazo de validade. Por exemplo, digamos que você tenha direito de usucapir um imóvel. Caso você não dê entrada no processo em determinado período de tempo, você pode perder o direito à usucapião. Isso é o que chamamos de prescrição de direitos.

O prazo para prescrição de direitos está prevista no Código Civil em seus artigos 205 e 206. Enquanto o artigo 205 determina a prescrição de direitos ocorrerá no período de dez anos quando a lei não determinar prazo menor, o artigo 206 determina quando a prescrição ocorrerá em prazos menores, entre 1 e 5 anos: (mais…)

ARTIGO: Como irá funcionar a hierarquia do início da vacinação contra a Covid-19 e o processo de patentes

30 de julho de 2020 | Direito | Postado por Hélio Alves

Por Mérces da Silva Nunes (advogada)

A corrida para a produção de uma vacina segura e eficiente para o novo coronavírus enche de esperança a população de todo o mundo. Na última semana a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, cuja pesquisa é feita em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, se mostrou segura e capaz de desenvolver anticorpos contra a doença.

Os primeiros resultados do ensaio foram divulgados na revista científica The Lancet e mostram que as pessoas que receberam a imunização produziram anticorpos e glóbulos brancos para combater o vírus. Considerada uma das mais promissoras, a vacina não apresentou nenhum efeito colateral grave e provocou respostas imunes com anticorpos e células T.

Apesar dos avanços, os cientistas de Oxford, responsáveis pela pesquisa, alertam que obrigatoriamente três fatos devem ocorrer antes que as doses sejam distribuídas em larga escala. A comprovação que a vacina funcione em estágio avançado; a fabricação de doses em larga escala; e a licença dos órgãos regulatórios, para uso emergencial. O imunizante pode estar disponível até o final deste ano, mas não há certeza de que isso irá, de fato, acontecer. (mais…)

Exposição de casos de assédio em escolas não resolve problema

28 de julho de 2020 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Exposição de casos de assédio em escolas não resolve problema - noticias, direito, artigos

Para dar visibilidade ao assédio sexual de professores contra alunas, tentar combater o problema e alertar outras possíveis vítimas, muitas jovens têm feito a exposição dos casos nas redes sociais. As moças reúnem reprodução de telas (prints) e áudios de conversas em aplicativos instantâneos de mensagens, como o Whatsapp, e publicam o material em redes como o Twitter e Instagram:

“Esse movimento de exposição virtual e pública decorre da sensação de impunidade. A partir do momento que as jovens vítimas e seus familiares tiverem a percepção de que a comunicação do fato aos órgãos responsáveis é suficiente para punir o indivíduo que agiu dessa maneira, certamente não haverá a necessidade dessa exposição pública porque elas se sentirão protegidas e amparadas pelas instituições que têm o dever de agir dessa forma”, explica Leonardo Pantaleão, advogado especializado em Direito Penal.

Ao fazer a exposição, no entanto, as jovens ou seus responsáveis podem cometer um crime e sofrer penalidades previstas em lei, caso ofendam a honra e a reputação de uma pessoa. Por isso, o mais adequado é informar o caso às autoridades públicas. (mais…)

Reforma Tributária: produtos vão ficar mais caro se aprovada a unificação de PIS/Cofins

25 de julho de 2020 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Reforma Tributária: produtos vão ficar mais caro se aprovada a unificação de PIS/Cofins - direito, artigosImagem de fernando zhiminaicela por Pixabay

Por Kristian Pscheitd (advogado)

A primeira parte da proposta da Reforma Tributária do Governo de Jair Bolsonaro foi enviada ao Congresso nesta terça-feira, 21 de julho, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e já está levantando polêmica, porque pode resultar no aumento dos preços dos produtos. A proposta prevê a Unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), criando o IVA – Imposto sobre Valor Agregado.

“A unificação da PIS/COFINS com alíquota de 12% vai resultar em aumento geral da tributação das empresas. Setores que não têm gastos com insumos terão um forte aumento na carga tributária”, alerta o Dr Kristian Pscheitd, advogado e sócio do escritório Costa Marfori, especialista de relações de consumo e autor do livro “Sistema Tributário Nacional”.

O PIS/Cofins são dois dos tributos que mais geram discussões judiciais, muitas em favor do contribuinte, porque a lei até agora vigente cria inúmeras dúvidas. Atualmente, o recolhimento do PIS/Cofins ocorre em dois regimes diferentes; no cumulativo, com alíquota menor de 0,65% para o PIS e 3% para a Cofins. Já no regime não cumulativo, as alíquotas são de 1,65% para o PIS de 1,65% e 7,6% para a Cofins O valor da tributação vai se somando ao longo da cadeia de produção. (mais…)

MP que altera regras trabalhistas perde validade e empresas precisam correr para regularizar exames ocupacionais

22 de julho de 2020 | Brasil | Postado por Hélio Alves
MP que altera regras trabalhistas perde validade e empresas precisam correr para regularizar exames ocupacionais - direito, brasilEditado | Foto: Armin Janiks/ Ministério da Defesa

Os artigos 15, 16 e 17 da MP 927/20, que tratavam da suspensão de questões de saúde trabalhistas, como os exames ocupacionais, perderam sua validade por não terem sido aprovados até esta última segunda, dia 20. Sem a votação do Senado, que retirou a MP da pauta em sua última sessão, a proposta caducou.

Com isso, as empresas precisarão se organizar para regularizar todos os exames ocupacionais dos seus funcionários, interrompidos desde março.

“A volta da obrigatoriedade na realização dos exames ocupacionais vai gerar muitos transtornos para empresas e colaboradores, porque além do prazo reduzido para que centenas de milhares ou até milhões de pessoas sejam examinadas, a lei não permite que eles sejam feitos por telemedicina. Em outras palavras, haverá concentração de pessoas nos locais de trabalho, contrariando tudo o que vem sendo feito para combater a contaminação em massa das pessoas”, comenta Dr. Bernardo Matosinhos, médico da Teg Saúde, empresa de gestão de saúde corporativa que é responsável pelo cuidado de mais de 250.000 vidas de grandes companhias em todo país

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