O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, dia 06, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. O placar está em 5 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista – mais tempo para análise- feito pelo ministro Dias Toffoli. Em agosto de 2023 a discussão também foi interrompida por um pedido de mais tempo para analisar o caso, feito pelo ministro André Mendonça.

Os ministros Nunes Marques, Mendonça e Cristiano Zanin votaram contra a liberação, enquanto Gilmar Mendes, Edson Fachin, Barroso, Moraes e Rosa Weber votaram a favor.

Metro1

O Ministério da Justiça exonerou, nesta sexta-feira, dia 26, o delegado Afonso Gonçalves Gomes de Coelho do posto de coordenador de Aviação Operacional, que administra as ações aéreas da Polícia Federal (PF). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Antes de ser exonerado, nesta quinta-feira, dia 25, Afonso Gonçalves já havia sido alvo de busca e apreensão na investigação do monitoramento ilegal supostamente feito pela Abin, através da ferramenta First Mile, de origem israelita. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou o afastamento do policial de suas funções públicas.

“As apurações internas, conforme comprovado pela Polícia Federal, realizadas sobre a utilização da solução tecnológica na Abin, teriam sido obstadas por interferência dos ‘delegados de entonces’, identificados como Alexandre Ramagem Rodrigues (ex-diretor-geral da Abin), e Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho (ex-secretário de Planejamento e Gestão e ex-diretor-adjunto)”, diz um trecho do relatório da PF enviado à Corte. (mais…)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. Atualmente, ele está preso em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro.  Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

De acordo com a defesa, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena. Ao opinar contra a progressão de regime, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, entendeu que o cálculo feito pelos advogados levou em conta o cometimento de crimes sem violência e não pode ser utilizado no caso concreto.

Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes vai decidir sobre o pedido de progressão de regime. No ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

Agência Brasil

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta quarta-feira, dia 17, atende a ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

O município informou, em nota, que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi notificada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre a liminar em questão e está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. No entanto, a prefeitura não informou a data que pretende cumprir a decisão. O juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou ainda que a prefeitura promova “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade”.

Como alternativa à reativação do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, o juiz deu a opção de que a prefeitura encaminhe para outras unidades tanto novas pacientes como aquelas que tiveram o aborto legal cancelado, sem limitação de idade gestacional e sem encarregar a própria paciente de providenciar o agendamento. (mais…)

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira, dia 15, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo. (mais…)