A Diretoria de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu prorrogar por mais sete dias o prazo para que prefeitos e presidentes de câmaras respondam ao questionário de avaliação sobre a regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos. A alteração do prazo – que se encerrava nesta terça-feira (30/01) – atende a pedido de jurisdicionados. A nova data limite para o envio do questionário é 7 de fevereiro.

O questionário, intitulado “Diagnóstico Situacional sobre a Implementação da Lei 14.133/21”, foi enviado aos respectivos e-mails cadastrados pelos gestores no sistema SIGA, do TCM. Ele é composto por 11 questões, que, ao serem respondidas, podem exigir o encaminhamento de documentos comprobatórios. Ao final do processo será preciso apresentar relação dos processos de licitação ou contratação direta autuados ou cujo edital foi publicado até o dia 29/12/2023.

Além de auxiliar no planejamento das ações fiscalizatórias e pedagógicas do TCM, o levantamento também irá contribuir com o diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que pretende mensurar e acompanhar o estágio e o desenvolvimento dos órgãos e entidades na aplicação da Lei 14.133/2021 – NLLCA. Qualquer dúvida em relação ao questionário, ou em relação à Lei 14.133/2021, deve ser encaminhada pelo e-mail [email protected], ou feita utilizando-se dos ramais telefônicos (71) 3115-1041/1040/1025.

ASCOM.

A polêmica deu lugar à defesa de um carnaval de paz, alegria, harmonia e, sobretudo, de muito respeito. Parlamentares comemoraram a regulamentação na tarde de hoje (29), pelo governador Jerônimo Rodrigues, da lei nº 14.584, que proíbe o uso de pistolas de água em festas populares. O novo decreto, que coíbe práticas de misoginia e machismo, é uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e recebeu o apoio de todos os blocos (inclusive das Muquiranas), de órgãos de defesa e da sociedade civil organizada. O evento aconteceu no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no Centro Administrativo.

Para o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), que participou do ato solene, a Lei cumpre um papel de proteção às mulheres, muitas das vezes estigmatizadas por pessoas que não as respeitam. “Infelizmente, em pleno século XXI, ainda precisemos de leis para proteger as relações humanas, principalmente em festas populares. Minha satisfação em ter relatado esse projeto, de autoria da deputada Olívia Santana. Fizemos todos os ajustes necessários e votamos um projeto que serve para punir aqueles que saírem da razão. Assim, garantimos um carnaval sem misogenia, ameça e discriminação às manifestações”, declara o também líder da Maioria na Alba.

Para a efetividade da lei, as pistolas de água serão recolhidas logo nos portais de acesso dos circuitos do Carnaval e dentro dos espaços da festa. O governador Jerônimo Rodrigues destacou que as medidas adotadas são para acabar com esta prática. “Para além de apreender as pistolas de água, o nosso principal objetivo é criar um ambiente de tranquilidade e entendimento das pessoas, para que internalizem que essa não é mais uma prática aceitável e liberada”, frisou. (mais…)