Já imaginou precisar utilizar o seu CNPJ MEI e descobrir que ele foi cancelado? Acabei de criar um novo medo em você, né? Pois é, infelizmente, essa é uma realidade e para evitá-la é preciso estar atento às suas obrigações como Microempreendedor Individual (MEI). Afinal, quando você não as cumpre, durante um certo tempo pode ter o seu registro cancelado.
Mas por que o MEI é cancelado?
Um MEI pode ser cancelado por falta de pagamento, automaticamente, quando o microempreendedor não paga as contribuições mensais do DAS por 12 meses consecutivos e/ou não faz a declaração anual do DASN-SIMEI nos dois últimos anos. Nesses casos, não há notificação e o cancelamento é imediato e irreversível.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve ser pago mensalmente, ele vence a cada dia 20 e o valor depende da atividade desempenhada. Já a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é um procedimento obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais, e é importante que você realize essa declaração dentro do prazo estabelecido (01 de janeiro a 31 de maio), evitando assim possíveis multas e débitos.
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