A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a próxima terça-feira, dia 27, um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.

A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares. Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.

A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz. (mais…)

Uma decisão liminar do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo determinou a suspensão dos perfis de Pablo Marçal nas redes sociais. O empresário e influenciador concorre à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB. A ação foi movida pelo PSB e a decisão atinge os perfis de Marçal nas redes Facebook, Youtube, Instagram, Meta, TikTok e X (ex-Twitter). Marçal tem quase 20 milhões de seguidores nas plataformas.

A decisão é assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral. “Destaco que não se está, nesta decisão, a se tolher a criação de perfis para propaganda eleitoral do candidato requerido, mas apenas suspender aqueles que buscaram a monetização dos ‘cortes’ por meio de terceiros interessados”, afirmou o juiz. A sanção também vale para o site oficial do candidato.

A decisão foi proferida em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que acusa abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação. (mais…)

A Bahia registrou pelo menos 125 candidatos que têm nome de urna com referência a forças de segurança para as eleições municipais deste ano. O levantamento realizado pelo Bahia Notícias utilizou dados consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até esta terça-feira, dia 20.

O recorte inclui candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador que vão usar nomes de urna com patentes e títulos ligados a profissão militar ou policial. Entre eles estão: “soldado”, “tenente”, “capitão”, “major”, “coronel” e “delegado”.

Confira abaixo de forma os registros encontrados:

• Sargento: 40
• Capitão: 14
• Tenente: 11
• Soldado: 11
• Bombeiro: 11
• Delegado: 11
• Cabo: 8
• Coronel: 7
• Major: 6
• Subtenente: 3
• Comandante: 2
• Tenente-Coronel: 1

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Um levantamento divulgado, nesta quarta-feira, dia 21, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que o percentual de candidaturas negras na Bahia chega a 81,43%, o equivalente a 28.255 candidatos e candidatas. Já as candidaturas femininas chegam a 34%, o equivalente a 11.672 candidaturas registradas para os cargos de prefeito e prefeita, vice-prefeito e vice-prefeita e vereador e vereadora.

A porcentagem foi divulgada em portal de estatísticas do TSE e servirá para fins de cálculo da destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Segundo a verificação do Bahia Notícias, 84% das candidaturas são masculinas (962) e 16% femininas (177) para os cargos de prefeito na Bahia.

De acordo com a Resolução TSE 23.607/2019, os partidos devem distribuir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas femininas e de pessoas negras nos seguintes percentuais: para as candidaturas femininas o percentual corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação à soma das candidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30%. (mais…)

O Supremo Tribunal da Venezuela esteve nas instalações do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) no domingo, dia 18, em Caracas, para iniciar o processo de validação das contagens físicas de votos, enquanto a disputa eleitoral continua. Magistrados do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), acompanhados por especialistas e observadores internacionais, compareceram ao CNE para validar as amostras das contagens físicas com os registros no banco de dados do Centro Nacional de Totalização do CNE, conforme informado pelo tribunal em um comunicado à imprensa.

As autoridades foram conduzidas à área de gestão do Centro de Totalização, onde, com o apoio de técnicos do CNE, começaram a verificar a correspondência entre as folhas de contagem físicas e os registros digitais, além de confirmar a precisão dos resultados, como mostrado em imagens da TV governamental venezuelana. O processo aconteceu um dia após a oposição política venezuelana e seus apoiadores realizarem manifestações em várias cidades do país, exigindo o reconhecimento do que afirmam ser a vitória contundente de seu candidato na eleição presidencial ocorrida quase três semanas atrás. (mais…)