A Defensoria Pública do Estado da Bahia instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC em relação à situação vivida pelas comunidades tradicionais do Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas, localizado na cidade de Salinas da Margarida (BA). A decisão foi publicada na edição de quinta-feira, 25 de junho, do Diário Oficial Eletrônico da DPE/BA.

De acordo com as autoras do PADAC, as defensoras públicas Roberta Cunha de Oliveira e Cristiane Carrera Bardelli, que atuam na unidade da Defensoria em Nazaré – que também abrange Salinas da Margarida e mais quatro distritos judiciários da região, o acompanhamento da situação da comunidade quilombola do município começou no mês de maio com a força-tarefa e, desde este período, foram expedidas recomendações à Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida sobre as providências e políticas públicas adotadas no combate e prevenção do coronavírus entre os quilombolas. A resposta do órgão municipal ao que foi solicitado pela Defensoria, através de ofício expedido pela sua 6ª Regional – com sede em Santo Antônio de Jesus e da qual a unidade de Nazaré faz parte, só foi enviada na última sexta-feira, dia 19 de junho.

“Além da demora, as informações da Prefeitura foram vagas, sem respostas concretas sobre políticas públicas específicas para os quilombolas. Há uma dificuldade no reconhecimento da comunidade como quilombola, de sua ancestralidade e territorialidade por parte do Poder Público, dever imposto pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Tratar as comunidades quilombolas como a população em geral é igualar os desiguais, sendo que isso pode gerar uma omissão na promoção de políticas públicas específicas para esse grupo vulnerável, pois a Prefeitura não demonstrou nenhum motivo justo para tais escolhas”, explicou a defensora pública Roberta Oliveira.

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