O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), aprovou a Resolução Normativa que estabelece normas e procedimentos para o controle externo de Contratos de Gestão celebrados entre o Governo do Estado da Bahia e as Organizações Sociais.

O texto, aprovado na sessão desta quinta-feira (29), fará com que o órgão, além das auditorias anuais, olhe com mais critério os contratos de gestão. Somente em 2018, um montante estimado em R$ 2,1 bilhões foi alocado principalmente na descentralização de serviços na área de saúde.

Dentre outros aspectos, e com base na legislação federal e estadual aplicáveis, o Tribunal de Contas regulamentou, dentre outros, os requisitos para a formalização dos contratos de gestão, as qualificações a serem exigidas das organizações e, principalmente, os controles a serem aplicados pela Administração e pelo Tribunal de Contas.

Bahia Noticias

A partir deste sábado (31), a Avenida Antônio Carlos Magalhães passará por novas alterações de tráfego em razão do andamento das obras do BRT, segundo a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador).

O tráfego da via principal, no sentido Av. Luís Viana (Paralela), será desviado a partir das imediações do supermercado Sam’s Club. Desta forma, os veículos provenientes da Av. Juracy Magalhães deverão acessar a via marginal, voltando novamente à via principal logo após o Walmart. No sentido Lucaia, neste mesmo trecho, serão realizados pequenos desvios. Já nas imediações do Lar Shopping, haverá um estreitamento da via, que passará de quatro para três faixas no sentido Lucaia, para permitir a construção do elevado que será implementado no local.

As mudanças na região também irão afetar o fluxo dos veículos que saem da Rua Cipreste, ao lado do Sam’s Club. O acesso à via principal no sentido Lucaia será interditado, e os veículos deverão utilizar a via marginal, sentido Ligação Iguatemi-Paralela (LIP), acessando a via principal logo após do Walmart, como os demais veículos que seguem na mesma direção. Para quem deseja ir no sentido Lucaia, a opção é permanecer na Rua da Alfazema e acessar a Av. Paulo VI, saindo ao lado do Hiper Posto. (mais…)

Após sofrer três assaltos em um período de oito meses, um gerente de agência dos Correios no município de Rodelas, no norte da Bahia, será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA) majorou o valor da indenização inicialmente fixada em R$ 3 mil pela Vara do Trabalho de Paulo Afonso.

Os desembargadores acataram o argumento de que os Correios executam também atividades típicas dos bancos, movimentando significativa quantidade de numerário, o que determina a responsabilidade objetiva da empresa (quando não é necessária a comprovação de culpa, mas somente a comprovação da ocorrência do dano e o nexo causal).

O gerente argumentou que esteve sob ameaça de revólver, o que resultou em traumas psicológicos, diagnosticados como transtorno do pânico, após o primeiro assalto; transtorno de estresse pós-traumático, após o segundo; e reação aguda ao stress, após o terceiro. Alegou ainda que, em relatório de Apuração de Delitos de Roubo e Furto Qualificado em Agências de Correios realizado pela Diretoria Regional dos Correios na Bahia – DR/BA, ficou evidenciado que a situação da agência de Rodelas é de alto risco, de modo que ele laborava em ambiente em condições de insegurança. (mais…)