A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta terça-feira, dia 20, a partir das 15 horas. Entre os itens em pauta está a Medida Provisória 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Também poderá ser votada a MP 1017/20, que prevê a renegociação de dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). As duas MPs perdem a validade no próximo dia 25.

Entre os projetos em pauta está também o que prorroga os efeitos da Lei Aldir Blanc e permite que os recursos para cultura destinados a estados, municípios e Distrito Federal sejam executados ao longo de 2021 (PL 4952/20). A proposta também permite que a prestação de contas seja feita em 2022. Outro item que poderá ser votado em Plenário é o projeto de lei que inclui a educação entre as atividades essenciais que não podem parar na pandemia (PL 5595/20).

Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados reinstalou nesta quinta-feira, dia 15, a comissão especial que discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância. Os trabalhos da comissão haviam sido interrompidos devido à pandemia de Covid-19. Na retomada, o colegiado elegeu um novo presidente, o deputado Aliel Machado (PSB-PR).

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), um condenado só começa a cumprir a pena de prisão após o chamado trânsito em julgado da sentença, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.

A PEC determina que o réu poderá ser preso mesmo que ainda haja recursos pendentes ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro de 2019, agora precisa do aval da comissão especial para seguir ao plenário da Casa.

Metro1