O Projeto de Lei que regulamenta a destruição de materiais ilegais apreendidos pela Polícia Civil começou a tramitar na Assembleia Legislativa da Bahia como PL 24101/2021, a partir desta segunda (22). De acordo com o texto, de autoria da deputada baiana Ivana Bastos (PSD), os produtos apreendidos serão periciados e, caso seja confirmada a origem do material como falso, contrabandeado e/ou em descaminho, o delegado responsável deverá solicitar a destruição dos produtos em 30 dias.
Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), apoia a iniciativa. “Da repressão ao contrabando às ações de destruição, as diferentes medidas para frear essa prática criminosa são necessárias, pois retiram de circulação produtos ilegais que podem causar danos à saúde das pessoas, e que causam prejuízos bilionários aos cofres públicos”, afirma Vismona. Segundo ele, as ações para destruição de produtos ilícitos liberam espaço físico nos depósitos das Polícias e da Receita Federal, possibilitando a intensificação das ações de repressão e combate ao crime organizado. (mais…)

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