Categoria: Justiça

STF: Corte retoma nesta quinta julgamento sobre dados fiscais sigilosos

28 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
STF: Corte retoma nesta quinta julgamento sobre dados fiscais sigilosos - justicaFoto: Nelson Jr./ SCO/ STF

Será retomado nesta quinta-feira, dia 28, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos por órgãos de inteligência com o Ministério Público e as polícias. Seis ministros já votaram; faltam os votos de mais cinco.

A maioria da Corte votou a favor de confirmar a validade dos repasses pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, com órgãos de investigação.

O julgamento será retomado com os votos de: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Se não houver tempo hábil para a conclusão do julgamento nesta quinta, a decisão poderá ser adiada para semana que vem.

Bahia.Ba

Governo cobra R$ 88,1 milhões de Neymar

27 de novembro de 2019 | Famosos | Postado por Hélio Alves

Em processo que tramita na 7ª Vara Federal em Santos (SP), a União cobra R$ 88,1 milhões de Neymar. No último dia 10 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) solicitou o bloqueio dos bens do jogador, seus pais e três empresas, mas o pedido foi negado, com o argumento de que não foi “apresentada ou comprovada qualquer situação que justifique a medida”.

Sediadas na cidade paulista, a Neymar Sport e Marketing, N&N Consultoria Esportiva e Empresarial, e N&N Administração de Bens, Participações e Investimentos são administradas pelos pais do atleta. As dívidas mencionadas pela PGFN surgiram em 2012, a partir de um imposto não pago, no valor de R$ 250 mil. À época, Neymar ainda jogava no Santos.

Há dívidas — entre impostos e multas — vencidas também em 2013, 2014 e 2015. Neste último ano, foi aberto um processo administrativo, para que a União recebesse o montante, que consta da Dívida Ativa da União.

Informações: Época | Redação: Bahia.Ba

Sapeaçu: Desembargador rejeita ação contra prefeito e critica MP por não denunciar advogados

26 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Sapeaçu: Desembargador rejeita ação contra prefeito e critica MP por não denunciar advogados - sapeacu, justicaFoto: Divulgação

A 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou uma ação penal proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Sapeaçu, George Vieira Góis, por contratar escritórios de advocacia sem licitação. A seccional baiana Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participou da ação na qualidade de amicus curiae e pediu a rejeição da denúncia. O relator da ação, desembargador Carlos Roberto, inicialmente, votou pelo recebimento da denúncia, mas o desembargador Júlio Travessa inaugurou a divergência pela rejeição por não haver elementos para caracterizar ato ilícito. O voto divergente prevaleceu no julgamento.

De acordo com a ação, o prefeito contratou os escritórios de advocacia “Passos e Santa Rosa Advogados Associados”, “Lomanto, Brito e Machado Neto Advogados Associados”, “Teixeira & Teixeira Advogados Associados” e “Bruna Madeira Sociedade Individual de Advocacia”, sem licitação, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, com termo aditivo firmado no ano de 2018, prorrogando-os por mais 12 (doze) meses, para a realização de serviços jurídicos, sem especificidades que justificassem a dispensa da licitação, o que implicaria em prejuízo ao erário. Ainda de acordo com o MP, a contratação visava atender a interesses pessoais do prefeito, sob o fundamento de que os mesmos escritórios prestaram serviços para ele durante a campanha eleitoral. O MP baiano destacou que existe uma Procuradoria Municipal na cidade, com salários inferiores aos montantes pagos aos escritórios. Os escritórios, no total, receberam aproximadamente R$ 482 mil entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018. Entretanto, o órgão denunciou apenas George Vieira Góis.

Segundo o desembargador, a Lei de Licitações estabelece que não é exigida licitação para contratação de serviços técnicos como o de “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”. O desembargador salientou que a única exigência é a “singularidade da atividade” e “notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas”. Ponderou no voto que a avaliação da especialização em serviços jurídicos deve ser relativizada e que ficou demonstrado que os referidos escritórios possuem experiência por atender diversos municípios baianos. (mais…)

Moro anuncia acordo de extradição de traficantes com a Bolívia

25 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Moro anuncia acordo de extradição de traficantes com a Bolívia - justicaFoto: José Cruz/ Agência Brasil

O governo federal fechou um acordo de extradição com o governo da Bolívia, que está comandado interinamente por Jeanine Añez desde a renúncia de Evo Morales. O pacto permite que o governo boliviano extradite narcotraficantes brasileiros que forem requeridos pela Justiça do Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou neste sábado, dia 23, o estabelecimento do acordo. “Novo Governo da Bolívia, pelo Ministro Arturo Murillo, informa que irá extraditar narcotraficantes brasileiros para nosso país. Serão bem vindos nos presídios federais de segurança máxima”, escreveu Moro no Twitter.

O ministro disse ainda que, com esse acordo, começa uma “nova fase de cooperação entre os dois países contra o crime organizado”.

Metro1

Ex-ministro Fernando Pimentel é condenado a 10 anos e 6 meses de prisão

20 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Ex-ministro Fernando Pimentel é condenado a 10 anos e 6 meses de prisão - justicaFoto: José Cruz/ Agência Brasil

A Justiça Eleitoral condenou o ex-ministro e ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) a 10 anos e 6 meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A condenação ainda teve agravante de abuso de poder, por ter usado o cargo de ministro para cometer os crimes. A investigação apurou irregularidades de “caixa 2” quando ele era ministro do Desenvolvimento, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, entre 2011 e 2014.

A pena deve ser cumprida em regime fechado, no entanto, Pimentel pode recorrer em liberdade. Já o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, que teria prestado serviços para a campanha dele ao governo de Minas em 2014 e ajudado no esquema de caixa 2, foi condenado a oito anos de prisão. O sócio da Vox Populi Marcos Coimbra e o empresário Márcio Hiran Novaes foram condenados a dois anos, nove meses e 18 dias de prisão. A pena deles foi substituída por prestação de serviços comunitários e pelo pagamento de 30 salários mínimos.

Os direitos políticos de Pimentel e dos outros réus ficam suspensos após trânsito em julgado da condenação. No processo, a defesa de Pimentel disse que ele não pediu vantagem e nem fez promessa de apoio para a campanha eleitoral de 2014. Também alegou que não houve crime de lavagem de dinheiro. Em resposta à sentença, a defesa de Bené afirmou que a condenação do Pimentel é fruto da efetiva colaboração dele com a Justiça.

Informações: G1/ Bahia | Redação: Metro1

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do clube-empresa

20 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do clube-empresa - politica, justicaFoto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 19, a tramitação em regime de urgência do projeto que permitirá a transformação de clubes de futebol em empresas. O texto conta com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e foi proposto pelo parlamentar Pedro Paulo (DEM-RJ).

Com a manobra, a matéria não precisará passar por comissões da Câmara e será votada em plenário diretamente. A aprovação do regime de urgência foi aprovada por 329 deputados. De acordo com a publicação, a assessoria de Pedro Paulo informou que o projeto deve ser votado nas próximas semanas pela Casa. O plano propõe uma série de benefícios para que clubes deixem a estrutura de associação civil e migrem para a de empresa, como limitada ou sociedade anônima.

Dentre os benefícios, estão a possibilidade de um novo refinanciamento de dívidas dos clubes com o governo, a facilitação da recuperação judicial, a declaração da hiperssuficiência trabalhista para jogadores de futebol e a criação de um imposto simplificado para clubes-empresas.

Informações: Globo Esporte | Redação: Bahia Noticias