Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia

Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia - politica, justica, economia, brasilFoto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30), a lei que permite teto de R$ 100 mil para obras do poder público sem licitação durante a pandemia de coronavírus. O limite anterior era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, a depender do tipo de serviço.

As regras já estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo por meio de uma medida provisória. Com a aprovação do Congresso e sanção presidencial, novo limite não corre risco de perder a validade.

A medida foi publicada em edição da madrugada desta quinta-feira (01), do Diário Oficial da União (DOU). A lei também autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público.

Metro1

Ilhéus: Prefeito deve remover publicidade institucional irregular das redes sociais

Ilhéus: Prefeito deve remover publicidade institucional irregular das redes sociais - justica, internet, ilheus, bahiaFoto: Ronaldo Silva/ AGECOM

A Justiça determinou que o prefeito de Ilhéus (BA), Mário Alexandre Correa de Sousa, remova toda publicidade institucional publicada em seu perfil pessoal do Instagram. A ação foi movida pelo Ministério Público eleitoral, através do promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho.

A decisão, proferida na última quinta-feira (24), também se estende ao Município de Ilhéus para remover toda publicidade institucional das redes sociais. A juíza Raquel François determinou a remoção, inclusive, do vídeo ‘Ilhéus em 1 minuto – Ep. 10’.  Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 2 mil.

Na representação, o MP apontou que o “Município de Ilhéus utiliza, de maneira habitual, perfil institucional no Instagram para, dentre outros, realizar publicidade institucional”, que pode ser veiculada três meses antes do pleito eleitoral, conforme a Lei das Eleições. O promotor pontuou que a Emenda Constitucional nº 107/2020 transferiu o primeiro turno das eleições desse ano para 15 de novembro, fazendo o período de vedação da publicidade começar em 15 de agosto.  Sobre o vídeo, Pedro Nogueira afirmou que o produto foi publicado no último dia 12, dentro do período vedado, com publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas do município.

Bahia Noticias

TRF-1 derruba decisão da justiça do DF, e peritos do INSS devem retornar ao trabalho presencial

TRF-1 derruba decisão da justiça do DF, e peritos do INSS devem retornar ao trabalho presencial - justicaFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quinta-feira (24), a decisão que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de retornarem ao trabalho presencial.

Fica restabelecido, então, a obrigação de que peritos médicos convocados pelo governo – ou seja, lotados em agências do INSS que já foram vistoriadas e aprovadas – retornem aos postos de trabalho.

A nova decisão é do vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis Betti. O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que a sentença anterior, da Justiça Federal no DF, passou por cima de uma competência do governo federal.

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Redação: Metro1 | Informações: G1

Jacobina: Mineradora assina acordo milionário para recuperar danos ambientais

Jacobina: Mineradora assina acordo milionário para recuperar danos ambientais - justica, jacobina, bahiaImagem Ilustrativa de Анатолий Стафичук por Pixabay

Mais de R$ 7,6 milhões serão destinados a projetos e ações de proteção ao meio ambiente, além de geração de emprego e renda na região de Jacobina. Os valores foram pactuados em acordos judiciais firmados entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), as empresas Jacobina Mineração e Comércio Ltda e suas controladoras, integrantes do grupo Yamana Gold INC, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e teve como intervenientes o Município de Jacobina e a Fundação José Silveira. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, os ajustes encerram cinco ações civis públicas ajuizadas na comarca.

Os acordos foram assinados durante audiência conjunta realizada pelos juízes titulares das Varas da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível de Jacobina, Maurício Alvares Barra e Marley Cunha Medeiros, respectivamente, em meio virtual, para evitar a disseminação da Covid-19. A partir deles, as empresas se comprometeram a custear  um projeto na ordem de R$ 4 milhões, para compensações ambientais destinadas à fauna silvestre. Os valores serão destinados, prioritariamente, para construção, equipagem e financiamento da operação de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na região de divisa entre os municípios de Jacobina e Miguel Calmon, nas proximidades do Parque Estadual Sete Passagens, Unidade de Conservação do Estado da Bahia.

O projeto visa o manejo de animais silvestres que forem recebidos em decorrência de ações fiscalizatórias, resgate ou entrega voluntária de particulares, para sua triagem, avaliação, recuperação, reabilitação, destinação, devolução à natureza, bem como o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a fauna silvestre local. A obra e o funcionamento do Cetas terão também o objetivo de gerar emprego e renda na região. (mais…)

Justiça autoriza retorno das aulas no Colégio Militar do Rio

A Justiça Federal autorizou nesta quarta-feira (23), o retorno das aulas presenciais no Colégio Militar do Rio de Janeiro, a partir do dia 5 de outubro, seguindo o cronograma da rede pública de ensino. As atividades presenciais no Colégio Militar estão suspensas desde março por causa da pandemia da covid-19.

A decisão do desembargador Sergio Schwaitzer, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se baseou na autorização estadual à retomada das aulas presenciais nas regiões que permaneçam em baixo risco de contaminação pela covid-19 por, no mínimo, duas semanas seguidas antes da data prevista para a abertura.

Na sexta-feira (18), o juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª Vara Federal, havia atendido pedido do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional do Colégio Militar do Rio de Janeiro (Sinasefe Seção Sindical CMRJ) e concedeu liminar impedindo o retorno das aulas presenciais no Colégio Militar do Rio de Janeiro.

Agência Brasil

Justiça Federal suspende retorno de peritos do INSS ao trabalho presencial

Justiça Federal suspende retorno de peritos do INSS ao trabalho presencial - justicaFoto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Justiça Federal no Distrito Federal (JFDF) suspendeu o retorno ao trabalho presencial de médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão do juiz Marcio de França Moreira também suspendeu o corte de ponto dos que não atenderam à convocação feita pela secretaria da Previdência na última sexta-feira (18).

As agências foram reabertas para atendimento presencial no dia 14 deste mês, mas os peritos representados pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) decidiram não voltar ao trabalho. Segundo eles, as agências não cumpriam requisitos de segurança sanitária.

O magistrado atendeu a pedido de liminar feito pela ANMP. Após analisar o ofício, concordou que as “novas regras de inspeção das condições de trabalho comprometem a segurança dos trabalhadores e aumentam o risco de contaminação pelo coronavírus no retorno dos serviços nas dependências das Agências da Previdência Social (APS)”.

Metro1