Com o intuito de dar maior visibilidade e transparência sobre as suas atividades e contribuir para o exercício do devido controle social, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou na última terça-feira, dia 3, a Carta de Serviços do TCM. O documento, instituído pela Lei Federal nº 13.460/2017, visa orientar jurisdicionados, agentes públicos e cidadãos em geral, sobre os meios e ferramentas que são disponibilizados para facilitar o acesso a informações sobre o próprio órgão e sobre as administrações municipais por ele fiscalizadas.
O objetivo do TCM é permitir o mais amplo conhecimento sobre suas atividades – no cumprimento do seu dever constitucional para com a sociedade – assim como sobre as administrações municipais que têm a obrigação legal de fiscalizar, reafirmando o seu compromisso com a transparência.
A Carta de Serviços permite ao usuário acessar – de maneira prática e fácil – informações sobre os serviços oferecidos por diversos setores do TCM, quem pode acessá-las, o prazo para resposta e as formas de atendimento. Também são encontradas orientações para o exercício do controle social e de pesquisa sobre decisões emitidas tribunal, portal do gestor, legislação/jurisprudência, certidões e contatos. (mais…)


Foto: Mateus Pereira/ GOV-BA
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