O governo federal deve ampliar em 15 dias o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2020.

O encerramento estava previsto para a sexta-feira (17), mas a Justiça Federal decidiu que o o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do exame, promova adequações no cronograma do Enem 2020.

O texto pede a adequação do calendário e do cronograma do Enem à realidade do atual ano letivo, via comissão ou consulta, dando ciência a todos os órgãos e representantes dos Poderes necessários à medida. Para os alunos que irão participar da aplicação do Enem Digital, as provas estão agendadas para os dias 11 e 18 de outubro, já a prova presencial está marcada para dia 1 e 8 de novembro de 2020.

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O governo federal publicou na última sexta-feira (17) uma medida provisória (MP) para determinar que as empresas de telefonia enviem dados dos clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). A medida vale para pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com texto publicado no Diário Oficial da União, os dados serão utilizados exclusivamente pela Fundação IBGE para “entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.

A MP impede que o IBGE forneça os dados a empresas públicas, privadas, a órgãos ou entidades da administração pública. Como se trata de uma medida provisória, o ato tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (17), por validar os acordos individuais entre empresas e empregados por redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, editada pelo governo federal.

A decisão derruba liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do último dia 6, que garantia a participação dos sindicatos nas negociações individuais. A liminar foi resposta a pedido da Rede Sustentabilidade.

Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a dependência dos sindicatos poderia implicar cancelamento de contratos e demissões em massa. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Luix Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Lewandowski foi apoiado apenas pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

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Anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e já efetivado nesta quinta-feira, dia 16, como ministro da Saúde, em substituição a Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich afirmou em 2019 que, levado em consideração os recursos escassos no sistema de saúde do Brasil, seria necessário levar em consideração a idade do paciente para saber quem seria salvo. A declaração foi dada em um vídeo disponível no canal TV Oncoguia, em 25 de abril de 2019.

“Você tem outra coisa que é fundamental que é como você tem o dinheiro limitado, tem que se fazer escolhas. Você tem que definir onde vai investir. Então, sei lá, eu tenho uma pessoa que é mais idosa e tem uma doença crônica, avançada, e ela teve uma complicação. Para ela melhorar, eu vou gastar praticamente o mesmo dinheiro que eu vou gastar para investir num adolescente que está com algum problema. O mesmo dinheiro que vou investir é igual. Só que essa pessoa é um adolescente que vai ter a vida inteira pela frente, e a outra é uma pessoa idosa que pode estar no final da vida. Qual vai ser a escolha?”, indagou.

“Então, são duas coisas importantíssimas na saúde. O dinheiro é limitado e você tem que trabalhar com essa realidade. A segunda coisa: escolhas são inevitáveis. Quais serão as escolhas que você vai fazer?”, acrescentou.

Veja o vídeo: (mais…)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira, dia 16, o texto-base do projeto de lei que estende o auxílio emergencial de R$ 600 reais para outros grupos. Para concluir a votação, os parlamentares ainda vão analisar os destaques (sugestões para alterar a proposta). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como os deputados fizeram algumas mudanças, os senadores terão de analisar novamente.

O texto mantém o valor e a duração do auxílio emergencial, mas abranda alguns requisitos para ter direito ao auxílio. Por exemplo, o projeto não exige um limite máximo de renda em 2018 para se beneficiar do programa. Outra mudança é a flexibilização da idade mínima para permitir que mães adolescentes possam, também, receber os recursos. As regras em vigor para o pagamento do auxílio já contemplam os informais de todas as categorias, mas a lei atual não menciona profissões ou atividades específicas.

O projeto aprovado traz uma lista com exemplos de profissionais beneficiados para reforçar que também terão direito. Essa relação não impede, porém, que outras atividades também sejam contempladas, desde que respeitadas as exigências. Estão na lista, entre outros, pescadores profissionais e artesanais, agricultores, taxistas, motoristas de aplicativo e pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos. No caso de pescadores artesanais, eles terão direito aos R$ 600 nos meses em que não receberem o seguro defeso. (mais…)