O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT revela os números do Direito Brasileiro; foram mais de 6 milhões de normas editadas durante a vigência da Constituição Federal, promulgada em 1988, e que no dia 05 de outubro completou 31 anos.

Em estudo exclusivo, o IBPT aponta que em matéria tributária, foram editadas 403.322 normas, são mais de 2,14 normas tributárias por hora (dia útil). Em 31 anos, houve 16 emendas constitucionais tributárias.  Do total de 6.087.473 normas gerais editadas, 13,02% ou 792.588 estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 31 anos.

Das normas tributárias editadas, 6,9% ou 28.060 estavam em vigor em 30 de setembro de 2019. Outro ponto importante, ainda mais em época de discussão sobre reforma tributária, é que, segundo dados do estudo, a maior parte dos tributos sofreram uma majoração. (mais…)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, onde os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto agora vai para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

A proposta acrescenta na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) algumas considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Bahia Noticias

Senadores aprovaram nesta terça-feira, dia 15, a proposta que direciona cerca de R$11 bilhões do mega leilão do excede do pré-sal para os municípios brasileiros. A chamada cessão onerosa levou prefeitos da Bahia e de todo o Brasil a mobilizações em Brasília nas últimas semanas. Sem mudanças no texto já aprovado pela Câmara, fica garantido o repasse desses recursos para os cofres das prefeituras e em igual valor aos estados, até o final deste ano.

De acordo com o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, o incremento de receita dá “fôlego novo” à saúde fiscal dos municípios. “Passamos por um momento de estagnação econômica, que compromete os investimentos das prefeituras. Então acredito que a partilha faz justiça aos municípios e vai permitir investir em obras e serviços para gerar emprego e mais desenvolvimento local”, ressaltou Ribeiro que é prefeito de Bom Jesus da Lapa no oeste baiano e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O senador Otto Alencar, foi autor do pedido de urgência para votação da matéria no plenário. Segundo ele “esse recurso vai entrar no caixa dos municípios, que na ponta é quem resolve os problemas da educação, da saúde, da assistência social no Brasil”. Pelo texto, os municípios terão a opção de destinar os recursos para investimentos ou fundos de previdência. (mais…)