Categoria: Justiça

Decisão de Barroso derruba portaria e empresas poderão demitir não vacinados

13 de novembro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), emitiu uma decisão nesta sexta-feira, dia 12, que anulou trechos da portaria do governo federal que proíbe empresas de demitirem ou vetarem a contratação de pessoas por não terem tomado a vacina contra a Covid-19.

Com a decisão monocrática, ainda a ser submetida ao plenário da corte, os empregadores podem exigir o comprovante de vacinação de seus empregados. De acordo com Barroso, demitir quem se recusar a fornecer o comprovante é direito do empregador, mas esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade.

“Registre-se, por importante, que o poder de rescindir o contrato de trabalho de um empregado, embora seja uma faculdade do empregador, deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho”, escreveu o ministro. Barroso definiu ainda que a exigência não deve ser aplicada a pessoas que tenham “expressa” contraindicação médica, seja ela baseada no PNI (Plano Nacional de Vacinação) ou em consenso científico. Nessa hipótese, deve-se admitir a testagem periódica.

Metro1

Araçás: Ex-prefeita é multada por irregularidades na compra de testes de Covid

11 de novembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Mateus Pereira/ GOV-BA

Na sessão desta quarta-feira, dia 10, os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Araçás, Maria das Graças Leal, em razão de irregularidades na compra de 3.500 testes rápidos para Covid-19, no exercício de 2020. Os produtos foram adquiridos por meio de dispensa de licitação, pelo valor de R$266 mil. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a ex-prefeita em R$3 mil. Foi determinada a remessa de cópia da denúncia e conclusões ao Tribunal de Contas da União (TCU) e representação ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis.

A denúncia foi apresentada pelo atual prefeito de Araçás, Agamenon Oliveira Coelho, que questionou a falta de justificativa para a aquisição dos testes na quantidade efetivada; a ausência de capacidade técnica do contratado para fornecimento dos produtos adquiridos; existência de sobrepreço embutido nos valores contratados; e pesquisa de mercado realizada de forma inconsistente. Para o conselheiro José Alfredo, as cotações de preços, como efetuada pela Prefeitura de Araçás, com base na compra de 1.000 testes rápidos para Covid-19, não podem ser consideradas como idênticas para a hipótese do quantitativo ser de 3.500 testes.

O aumento no quantitativo, segundo ele, deveria reduzir o preço unitário da proposta da empresa vencedora em função do ganho de economia de escala, o que não ocorreu. Além disso, os documentos analisados indicam que, em razão do descumprimento do prazo de entrega dos testes, por culpa do fornecedor, que somente ocorreu no dia 03/08/2020, o preço unitário contratado, de R$76,00, superou a média para o mês de agosto, orçada em R$55,00, resultando numa diferença a mais de R$21,00 e totalizando um prejuízo estimado de R$73.500,00.

TCM

TJBA ultrapassa marca de 23 milhões de páginas digitalizadas

11 de novembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
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O programa PJBA 100% digital, do Tribunal de Justiça da Bahia, ultrapassou em outubro a marca de 23 milhões de páginas digitalizadas. Com isso, mais de 200 mil processos passaram a tramitar de forma totalmente digital. Este trabalho começou em agosto de 2020, após a primeira onda da pandemia de Covid-19.

No último dia 8, o TJBA publicou o decreto judicial 689, visando fixar as diretrizes e dar amplo conhecimento de magistrados, procuradores, promotores, defensores, advogados e servidores sobre o procedimento da digitalização. Segundo o Tribunal, a fixação das diretrizes da digitalização busca conferir a celeridade e a economicidade necessárias ao procedimento, posto que princípios norteadores de toda atuação administrativa.

O decreto destaca que todas as peças e documentos processuais, referentes aos recursos internos constantes dos autos físicos, serão regularmente digitalizados, classificados e juntados nos autos principais no PJe. Já a ferramenta de interposição de novos recursos internos diretamente no PJe 2G não sofreu qualquer alteração. Continua à disposição dos usuários externos, com autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a utilização desta funcionalidade.

Bahia.Ba

Deputado federal Daniel Silveira ganha liberdade após 5 meses preso

9 de novembro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Na foto, Daniel Silveira | Foto: Plínio Xavier/ Câmara dos Deputados

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a prisão no fim da manhã desta terça-feira, dia 09. Ele estava há cinco meses detido no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, onde ficam presos com foro privilegiado e policiais militares.

A soltura de Silveira foi autorizada na segunda-feira, dia 08, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, o parlamentar bolsonarista havia sido preso em fevereiro, por agressões verbais e ameaça aos ministros da corte. Mas, à época, ganhou direito à prisão domiciliar. Em junho, contudo, voltou a ser preso por violar o monitoramento eletrônico.

Na decisão atual, Alexandre de Moraes determinou a substituição da prisão por medidas cautelares, como a proibição de utilizar redes sociais e ter contato com investigados no inquérito que apura as ameaças. Silveira também está proibido de realizar postagens por meio de terceiros. Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Metro1

Advogados inadimplentes não poderão votar nas eleições da OAB-BA

9 de novembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Elói Corrêa/ GOV-BA

Os advogados que estiverem inadimplentes na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o dia 24 de novembro não poderão votar nas eleições presidenciais. Por decisão da juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, a 14ª Vara Federal da Bahia suspendeu a liminar da Justiça Federal que dava o direito aos devedores. A decisão segue uma orientação da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A magistrada considera na sentença que a OAB, como autarquia especial, “ostenta legitimidade para estabelecer requisitos formais habilitando os seus associados a exercitarem o direito de voto, fixando requisitos em lei e regulamentos, porquanto autorizado pelo exercício do Poder Regulamentar da Administração”.

E completa: “A observância do requisito de quitação da anuidade perante a autarquia profissional não é medida desarrazoada ou inviabilizadora da participação massiva dos advogados no pleito eleitoral, porquanto visa a garantir o exercício de um direito condicionado ao cumprimento de um dever”, considera a juíza.

Bahia.Ba

Brumado: Casal está foragido após live com cenas de estupro de vulnerável coletivo

9 de novembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Mateus Pereira/ GOV-BA

Um DJ e sua companheira são procurados pela Polícia Civil em Brumado (BA). O casal transmitiu em uma live cenas classificadas como “estupro de vulnerável coletivo, instigação ao uso indevido de droga ilícita e divulgação de cenas de estupro e sexo”. O crime aconteceu em 24 de outubro e foi divulgado no aplicativo Instagram. A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência onde foram feitas as filmagens, situada na Lagoa Funda, zona rural do município.

Durante a busca, os agentes apreenderam objetos que estavam na live: computadores, passaporte e substâncias que serão periciadas para constatar se é de fato droga ilícita, de acordo com o delegado Titular da 20ª Coorpin, Paulo Henrique de Oliveira. As investigações concluíram que Gleisson Pinheiro, 33 anos, e Kelly Teixeira, 24 anos, instigaram a vítima ao uso de drogas, deixando-a sem o necessário discernimento para decidir pela prática de ato sexual.

Um dos autores do crime posicionou a câmera do celular propositalmente para onde o estupro ocorreu, agindo de forma premeditada. A soma das penas mínimas fica em torno de 12 anos. Segundo Paulo Henrique, o Poder Judiciário decidiu pela prisão preventiva dos dois, que ainda se encontram foragidos.

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