Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas

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Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores optantes pelo regime do Simples Nacional. Apresentado em agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2020 aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado.

O projeto isenta os pequenos empresários da cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição patronal previdenciária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). A moratória alcança até os tributos parcelados vencidos entre 1º de abril e 30 de setembro de 2020.

De acordo com texto, os beneficiados teriam até o dia 31 de janeiro de 2021 para recolher os tributos devidos. Caso o empresário opte pelo parcelamento do débito até o dia 31 de dezembro de 2020, cada prestação não pode superar 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior. No caso do microempreendedor individual, o montante deve ser pago em 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 10. Em qualquer caso, a Fazenda Pública não pode cobrar juros.

Agência Senado

Renda Cidadã: Novo programa social deve ter R$ 25 bilhões a mais que o Bolsa Família

Foto: Antonio José/ Agencia Brasil

O novo programa social do governo, rebatizado de Renda Cidadã, terá pelo menos R$ 25 bilhões a mais que o Bolsa Família. Entretanto, o valor pago a cada indivíduo não deve chegar a R$ 300, como havia sido cogitado.

“O valor [do benefício individual] ficará mais baixo. Ficará entre R$ 200 e R$ 300 neste primeiro momento. Para isso, tivemos que encontrar uma nova solução orçamentária. Mas não vamos furar o teto. Nesse debate, chegou a ser pensada numa solução extra-teto. Porém, não era ideal e a equipe econômica encontrou uma solução”, disse o senador Márcio Bittar, relator da PEC emergencial, na qual está contido o programa.

Segundo o senador, o valor deverá ser aumentado a cada período, conforme o aumento do espaço no Orçamento.

Redação: Metro1 | Informações: G1

Caixa paga nesta segunda, 28, auxílio emergencial para 9,4 milhões de trabalhadores

Foto: Leonardo Sá/ Agência Senado

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (28), mais uma parcela do Auxílio Emergencial a 9,4 milhões de trabalhadores. Beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 8 e pessoas nascidas em outubro e novembro, conforme calendário do clico 2, receberão os recursos.

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, serão R$ 427,6 milhões do auxílio emergencial extensão, pagos a 1,6 milhão de pessoas. No total, 16,3 milhões de pessoas cadastradas no Bolsa Família foram consideradas elegíveis para a primeira parcela do auxílio residual, no valor de até R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental.

Se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o valor do Bolsa Família, sempre privilegiando o benefício de maior valor. O pagamento atende aos mesmos critérios e datas do benefício regular, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, Lotéricas e correspondentes Caixa Aqui; ou por crédito na conta Caixa Fácil.

Agência Brasil

Empresas tem até 30 de setembro para entregar Escrituração Contábil Fiscal

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Termina no dia 30 de setembro o período limite de entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a ECF. É importante se atentar ao prazo, porque quem deixar para organizar as informações da empresa na última hora corre o risco de cometer sérios erros durante o preenchimento e entrega do documento. Consequentemente, arrisca-se a cair nas garras do Fisco.

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) tem como finalidade informar a demonstração de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do exercício, visando facilitar o acesso do Governo Federal às informações contábeis e fiscais para composição da base de cálculo para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL).

A ECF substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo que ambas têm a mesma finalidade de declarar informações da empresa no âmbito do Imposto de Renda e Escrituração Contábil /Fiscal. Entretanto, a ECF contém dados muito mais detalhados. (mais…)

Brasil chega a 140 mil mortes e casos da Covid-19 em 24h tem leve queda

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O Brasil acrescentou mais 31.911 infectados pela Covid-19 no quadro da pandemia, segundo dados atualizados pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (25). O país chegou a 4.689.613 casos do novo coronavirus.

O total de óbitos em razão da doença chegou a 140.537. As novas mortes em 24h somaram 729 registros.

Do total de casos, 508.127 pacientes estão em acompanhamento. O número de recuperados da covid-19 chega a 4.040.949. Isso representa 86,2% do total de infectados pelo novo coronavírus.

Bahia Noticias

MP pede ao TCU suspensão das promoções de 39 servidores do próprio tribunal

Foto: Leopoldo Silva/ Agência Senado

O subprocurador Lucas Furtado enviou na sexta-feira (25) ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação na qual pede que seja avaliada a legalidade e a eventual suspensão de portaria que concedeu progressão funcional a 35 auditores federais de controle externo do próprio tribunal e de promoção funcional a outros dois auditores e dois técnicos federais de controle externo.

Na progressão funcional, o servidor muda de faixa salarial, mas se mantém no mesmo nível hierárquico. Na promoção funcional, o servidor tem reajuste salarial e passa de um nível hierárquico a outro superior. A portaria, de 11 de setembro, assinada pela secretária de Gestão de Pessoas do TCU, Cláudia Gonçalves Mancebo, foi publicada quatro dias depois em edição do “Boletim do Tribunal de Contas da União”.

Furtado, que representa o Ministério Público junto ao TCU, havia feito pedido semelhante ao próprio tribunal nesta quinta-feira (24), quando questionou a promoção em massa ao topo da carreira, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de mais de 600 procuradores federais, com salários de R$ 27 mil. Após a repercussão negativa da medida, a AGU suspendeu as promoções. (mais…)