O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu não analisar um pedido do Município de Cipó, na Bahia, que buscava suspender uma ordem de bloqueio judicial sobre mais de R$ 1,8 milhão referentes a um precatório não pago. A decisão do CNJ ocorreu porque o município já havia recorrido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de um Mandado de Segurança com o mesmo objetivo que impede a revisão administrativa quando o caso já está na Justiça.

O impasse começou quando o TJ-BA determinou o sequestro de valores do município para quitar um precatório vencido em 2024, no valor de R$ 1.852.240,42. O Município de Cipó argumentou que esse valor ultrapassava 15% do total de precatórios devidos naquele ano, o que, segundo o artigo 100, § 20, da Constituição Federal, permitiria o parcelamento em cinco anos, com apenas 15% do valor sendo pago de imediato.

No entanto, o TJ-BA indeferiu o pedido, alegando que o município não cumpriu o prazo estabelecido pela Resolução CNJ nº 303/2019, que exige uma manifestação expressa do devedor antes do vencimento do precatório. Como o pedido só foi feito em maio de 2025, após o prazo constitucional, o tribunal manteve o bloqueio integral. (mais…)

Policiais e bombeiros militares da Bahia cobraram durante o ato do 2 de julho o cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/2023), aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, mas ainda sem implantação efetiva por parte do estado.

No centro das reivindicações estão dois pontos principais da LON: a promoção por requerimento, que permite a progressão funcional do militar mediante critérios objetivos, e o escalonamento vertical, que garante equilíbrio remuneratório entre os graus hierárquicos.

A Bahia aparece como um dos estados mais litigantes do Brasil, com mais de 230 mil processos judiciais em andamento. Parte significativa dessas ações envolve servidores públicos, especialmente da segurança, que cobram direitos já previstos em lei, o que pode indicar falhas estruturais no cumprimento de obrigações legais por parte do Executivo.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Vitória Viana/ Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.