ARTIGO – O Brasil precisa mudar para não perpetuar a impunidade

Imagem de succo por Pixabay

Por Samuel Hanan – engenheiro

Muito recentemente, o governador de um estado brasileiro filiou-se a um grande partido com a finalidade de se candidatar à reeleição. Esse ato, legítimo no regime democrático, esconde algumas das maiores mazelas brasileiras: a corrupção no meio político e a sensação de impunidade que permeia toda a sociedade.

O ato de filiação desse governador, anunciado com pompa e circunstância, é verdadeiro escárnio à moral e à ética que deveriam ser os pilares da atividade política e da administração pública como, aliás, preceitua a nossa Constituição Federal.

Isso porque o político em questão acaba se tornar réu em ação penal. Envolvido em um escândalo de superfaturamento na compra de equipamentos para o combate à Covid-19, com a utilização de recursos públicos, foi denunciado pela Procuradoria da República e, por decisão unânime, uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia, dando início a um processo criminal contra o governador. A ele são imputados crimes como fraude em licitação, peculato, dispensa irregular de licitação e embaraço à investigação. Não é pouca coisa, como também não foi pequeno o valor dispendido na contratação investigada. (mais…)

Nota das entidades estudantis sobre prisão do ex-ministro Milton Ribeiro

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

“Prisão do ex-ministro e dos pastores envolvidos é um passo importante contra a impunidade que reinou no governo Bolsonaro”, dizem entidades estudantis.

Uma das principais defesas das entidades estudantis nesse ano foi pela apuração do esquema de corrupção do Ministério da Educação, apelidado de “bolsolão do MEC”. Um esquema que envolvia cobrança de propinas e tráfico de influência entre pastores, no qual veículos de imprensa afirmavam que o então Ministro do MEC, Milton Ribeiro, e também o presidente Jair Bolsonaro, estavam envolvidos.

O esquema levou o Brasil a imensos retrocessos na educação. Os municípios pararam de receber verbas, a universalização do acesso de crianças e de jovens ao ensino médio estagnou e a alimentação escolar perdeu recursos. Um ministério que deveria ser o responsável por um projeto nacional de educação se tornou um “balcão de negócios”.

Desde o início denunciamos o aparelhamento ideológico do ministério com o governo Bolsonaro e as graves consequências para a educação: na pandemia ficou refletido o alinhamento entre o negacionismo do governo e a pasta, e hoje temos diversos índices negativos gerados pela péssima gestão, incluindo o de evasão escolar. (mais…)

Vício em compras pela internet? O que o seu cérebro diz sobre isso

Imagem de Simon Steinberger por Pixabay

Foi durante a pandemia de COVID-19 que muita gente aproveitou o maior tempo em casa para consumir mais pela internet. Já se vão dois anos que novos hábitos de consumo foram instalados em definitivo e muita gente não quer saber de abandoná-los. Mais do que apenas consumir por um site ou aplicativo, a sensação de receber algo em casa e a necessidade de comprar novamente pode denunciar mudanças na motivação para comportamentos específicos.

Compras online e o sistema de recompensas

Para entender como as compras online influenciam nosso cérebro, precisamos entender que o nosso órgão mais importante, o cérebro, possui diversas substâncias químicas que são liberadas para equilibrar os comportamentos e também permitir que sejamos adaptáveis.

A neurocientista do SUPERA – Ginástica para o cérebro, Livia Ciacci explica que a motivação é a condição gerada pelo cérebro que determina a organização, priorização e realização de comportamentos específicos para um objetivo. “No cérebro, de forma mais simples, podemos entender os sistemas de recompensas em dois momentos. Primeiro a busca, que chamamos de motivação, que é se movimentar para atingir aquele objetivo. Segundo é a recompensa propriamente dita, a sensação de prazer causada pelo alcance do objetivo”, explicou a especialista.

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PEC que estabelece lei sobre piso salarial da enfermagem é aprovada pela CCJ

Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta.

“Com esta PEC aprovada, a segurança jurídica do PL 2564 fica garantida para que os profissionais da enfermagem possam ter salários mais condizentes com suas responsabilidades, pois estamos falando de categorias que seguem na linha de frente do combate à Covid-19 em todo o país e que recebem salários muito baixos, principalmente na região nordeste. Nós vamos manter a mobilização até que o piso salarial seja sancionado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, ao comemorar a aprovação.

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Atenção microempreendedores, notícia importante para quem ainda não fez a declaração do MEI

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Empreendedores e profissionais que atuam pelo regime de microempreendedor individual (MEI) têm até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2021. A entrega é obrigatória para aqueles que se enquadram nessa categoria, inclusive negócios que tenham encerrado as suas atividades no ano passado.

O panorama do atual mercado brasileiro confirma que o modelo do MEI tem crescido a cada ano. De acordo com dados do Sebrae, em 2021 foram 3,1 milhões de negócios criados nessa categoria, o que representa 80% das empresas que abriram no ano anterior. Além da facilidade burocrática, há também vantagens que surgem ao formalizar o empreendimento.

A declaração deve ser feita pelas empresas e profissionais que obtiveram CNPJ MEI até dezembro de 2021. Para quem se tornou microempreendedor individual em 2022, independente do mês de abertura, deverão entregar a declaração somente em 2023, explica André Luis Barbosa dos Santos, contador e presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA). (mais…)

Parlamentares apresentam projetos pelo banimento do reconhecimento facial em espaços públicos

Mais de 50 parlamentares atuando no legislativo municipal ou estadual de 13 estados mobilizados na iniciativa denominada #SaiDaMinhaCara

A partir desta terça-feira, dia 21, mais de 50 parlamentares de diferentes partidos apresentam projetos de lei pelo banimento do reconhecimento facial em espaços públicos. A iniciativa #SaiDaMinhaCara demonstra um consenso multipartidário sobre o caráter invasivo e discriminatório dessa tecnologia, principalmente quando aplicada sob uma pretensa narrativa de segurança pública. Com essa “chuva” de projetos de leis, o Brasil entra na tendência mundial de restringir determinados usos de tal tecnologia.

Polos de desenvolvimento dessa tecnologia já eliminaram seu uso para fins de policiamento. São Francisco, onde estão localizadas as grandes empresas de tecnologia do Vale do Silício, foi a primeira cidade dos Estados Unidos a aprovar, em 2019, a proibição do uso do reconhecimento facial pela polícia e outras agências públicas. Em 2020, foi a vez de Boston e Cambridge, onde estão localizados Harvard e o MIT, polos universitários do debate tecnológico. Na Europa, em outubro de 2021, o Parlamento Europeu também votou a favor do banimento após manifestação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD).

Agora, 12 estados e o Distrito Federal tiveram PLs apresentados no Brasil, seja no nível estadual ou municipal. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. (mais…)

Pagamentos PIS/Pasep ano-base 2019 e 2020 ainda podem ser sacados

Os trabalhadores que esqueceram ou preferiram não sacar o abono salarial PIS/Pasep do ano-base de 2019 ainda podem solicitar o dinheiro. Esse público deveria ter realizado o saque entre julho de 2019 e junho de 2020, mas tem uma nova chance até o fim do ano – assim como os que tiveram o abono liberado neste ano, referente ao ano-base 2020, cujo calendário de pagamentos começou no dia 8 de fevereiro, com possibilidade de saque até o dia 29 de dezembro. Para fazer o saque do valor “esquecido”, o trabalhador precisa fazer uma requisição formal de reemissão.

O pedido pode ser feito de forma presencial, com um documento com foto em uma das unidades regionais do Ministério do Trabalho, ou pelo e-mail [email protected], colocando no lugar de “uf” a sigla do estado em que o trabalhador reside Caso a pessoa peça a reemissão, ela terá até dia 29/12 para sacar. E, se não sacar, somente poderá fazê-lo no calendário do próximo ano, pedindo novamente a reemissão.

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias naquele ano. É preciso que o trabalhador já estivesse inscrito no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos naquele ano, e com os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou eSocial, conforme categoria da empresa. (mais…)