Um grupo formado por 14 empresas (consultórios médicos e odontológicos) do município de Amargosa ajuizou uma ação coletiva na justiça em que tentam barrar o aumento da taxa do alvará. Em alguns casos, o reajuste cobrado pela prefeitura chega a 657%.
O projeto de lei Complementar número 035 que institui o código Tributário e de rendas do Município de Amargosa foi encaminhado para a Câmara de Vereadores pelo Prefeito Júlio Pinheiro no dia 20 de novembro de 2017. Na época o fato foi muito debatido pelos vereadores, principalmente pelo fato de gerar mais imposto para população. Apesar das polêmicas, o projeto foi aprovado e passou a vigorar em janeiro de 2018.
Os comerciantes descontentes agendaram uma audiência com o prefeito que então se comprometeu em revisar alguns pontos que até hoje não foram modificados. Para o advogado tributarista Renilton Vitoriano, ficou constato o aumento inconstitucional, onde foi ferido um dos principais princípios do direito tributário, que é o princípio do não-confisco. (mais…)

Na foto, Dr Adilson Bezerra | Arquivo: Tribuna do Recôncavo
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