A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um pacote com três projetos enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (17). A movimentação ocorre após o TJ-BA solicitar a devolução da proposta que prevê o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) na segunda (16).

Entre os projetos aprovados estão a reestruturação das corregedorias do TJ-BA e criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, órgão independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com atuação específica no acompanhamento das serventias extrajudiciais. A proposta visa fortalecer o controle administrativo sobre os cartórios do estado.

Outro projeto aprovado foi o que institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários do TJ-BA. O órgão será responsável pela elaboração e conferência de cálculos em processos que envolvam a Fazenda Pública, em especial nas ações de precatórios. (mais…)

A Secretaria das Mulheres da Bahia (SPM) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM) realizaram nesta terça-feira (17), uma reunião virtual para orientar gestoras e gestores  municipais, representantes de movimentos sociais e comissões organizadoras sobre as etapas preparatórias da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (CEPM).

O encontro teve como foco esclarecer dúvidas sobre o processo de convocação, estruturação e realização das conferências municipais,  territoriais e livres, além de detalhar os eixos temáticos da etapa estadual.

A 5ª CEPM, que será realizada entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025, em Salvador, terá como tema central: ‘Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas’. A conferência reunirá movimentos feministas, representantes do poder público, sociedade civil e especialistas para debater avanços e desafios nas políticas públicas voltadas às mulheres.

Ascom SPM.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) prorrogou o prazo de inscrição para os 41 cursos técnicos gratuitos de nível médio ofertados no segundo semestre de 2025. Agora, os interessados têm até o dia 3 de julho para se inscrever por meio do Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Ao todo, são disponibilizadas 18.550 vagas, distribuídas em 238 escolas de 171 municípios, nos 27 Territórios de Identidade da Bahia.

O processo seletivo será feito por sorteio eletrônico no dia 4 de julho, com o resultado divulgado na mesma data. As vagas são voltadas, principalmente, para quem concluiu o Ensino Médio na rede pública ou como bolsista integral em instituições privadas. Os candidatos sorteados deverão se matricular nos dias 14 e 15 de julho, diretamente na escola onde foram selecionados. Para efetivar a matrícula, será preciso apresentar documentos como RG, CPF, histórico escolar, comprovante de residência e carteira de vacinação atualizada.

A iniciativa integra a política de expansão da Educação Profissional e Tecnológica da rede estadual. Os cursos abrangem diversas áreas, como Administração, Finanças, Recursos Humanos, Enfermagem, Nutrição e Dietética, Análises Clínicas, Logística, Manutenção e Suporte em Informática, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços Jurídicos.

ASCOM Secretaria da Educação Bahia.

Mais de 6,18 milhões de cidadãos baianos, o equivalente a 41,6% da população do estado, podem se beneficiar pelas novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, a partir de 5 de julho. Conforme a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula no dia 20 de maio, as famílias com direito ao benefício, que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais, terão gratuidade na tarifa de energia elétrica. Aqueles que ultrapassarem esse consumo pagarão apenas a diferença.

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:

• Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo; ou
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
• Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (a que tem o nome na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Não é necessário solicitar à distribuidora.

Secom/Presidência da República.