A Câmara de Vereadores da cidade de São Felipe, no Recôncavo baiano, aprovou em 11 de novembro do ano passado o projeto que deu origem a Lei Municipal 830/2020, que aumenta os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores, e secretários municipais para o quadriênio 2021/2024. A lei foi sancionado pelo prefeito Choquinha (Republicanos). Com isso, o prefeito passa a receber R$ 22 mil reais, vice 12 mil, vereadores 9.500 e secretários municipais 6.500.

A Associação Copioba dos Filhos e Amigos de São Felipe emitiu na última terça-feira, dia 12 de janeiro, uma nota de repúdio pela aprovação do projeto e sanção da lei. Segundo a nota, a majoração dos subsídios fere as disposições contidas no artigo 4º, parágrafo primeiro, da lei Complementar número 101/2000, posto que não foram realizados estudos para comprovar as exigências constantes nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo a nota, na lei aprovada não foi indicada a previsão orçamentária. “Desta forma, cobramos dos poderes legislativo e executivo que essa lei seja revista, diante da sua ilegalidade e do contexto da pandemia”, diz a nota.

Fonte: Tribuna do Recôncavo

Na sessão de quarta-feira (25/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de São Felipe, Antônio Jorge Macedo da Silva, em razão de ilegalidades em acordo judicial celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou ao prefeito multa no valor de R$4 mil.

O Ministério Público Estadual, que apresentou denúncia junto ao TCM, também questiona judicialmente a regularidade do projeto de lei para criação da Guarda Municipal de São Felipe e a extinção do cargo de vigilante e aproveitamento dos servidores para o exercício da função.

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que se insurgiu contra o acordo celebrado entre as partes, afirmando ser “nulo de pleno direito, nos termos do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pois o gestor deixou de apresentar a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Cabe recurso da decisão.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Forte no Recôncavo