O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) participará, com tribunais de todo o país, da 15ª Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que este ano ocorre de 30 de novembro a 4 de dezembro, com audiências realizadas exclusivamente por meio de videoconferências.

Pessoas que têm processos na Justiça do Trabalho na Bahia e desejam conciliar podem acessar o site dos Centros de Conciliação do TRT5  (cejusc.trt5.jus.br), preencher os dados do formulário ou enviar um e-mail para [email protected], com o número da ação, e solicitar uma audiência. Processos em qualquer fase de tramitação, da capital ou do interior, podem entrar na programação. Se a pauta da Semana da Conciliação for esgotada, a solicitação de audiência conciliatória será atendida em outro período.

Levando-se em conta que nas mesmas datas será realizada a Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão priorizados os processos que já estejam em fase de execução. (mais…)

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade “a atipicidade da importação” da semente de cannabis. Ou seja, que não constitui crime em caso de pequena quantidade. A decisão foi tomada na última quarta-feira (14), após reunião na 3ª Seção do STJ para julgar o pedido de importação de 16 sementes de São Paulo.

Segundo a Folha de São Paulo, as duas turmas do direito penal da Corte tinham opiniões diferentes: a 5ª Turma entendia que a importação é crime, enquanto a 6ª Turma discordava. Hoje, foi julgado o pedido de importação de 16 sementes de São Paulo.

“A decisão unifica a jurisprudência das duas turmas com competência criminal do Tribunal e se alinha ao entendimento da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal)”, diz o advogado Rodrigo Mesquita. “Vale destacar que o  julgamento do STJ não tem efeito vinculante. O procurador da república não precisa ter o mesmo entendimento e pode oferecer denúncia de crime”. (mais…)

A avaliação que a população brasileira faz do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está cada vez mais favorável para o chefe do Executivo nacional. Desde maio, esse índice vem caindo e chegou a 31% na rodada de outubro da pesquisa XP Ipespe. Em setembro, 36% dos entrevistados fizeram essa mesma avaliação.

O instituto entrevistou 1.000 pessoas, de 8 a 11 de outubro. Com isso, o levantamento tem margem de erro de 3,2 pontos percentuais num resultado que mostrou que, para 39% das pessoas, o governo é ótimo ou bom.

Ao questionar a atuação do governo especificamente em relação à pandemia, a aprovação também melhorou. Atualmente, 47% dos entrevistados veem a gestão como ruim ou péssima nesse quesito, 11 pontos a menos do que o registrado em maio. Por outro lado, 30% a avaliam como boa ou ótima, 10 pontos a mais. (mais…)

A Polícia Civil de Campinas, no interior de São Paulo, investiga o caso de uma mulher de 58 anos que levou um idoso morto a uma agência bancária com o propósito de sacar o valor mensal da aposentadoria do falecido. A conclusão do laudo, divulgado nesta quinta-feira (15), indica que o homem, um escrivão de polícia aposentado, teria morrido 12 horas antes de o corpo ser levado pela mulher ao local do pretenso saque.

De acordo com a apuração do caso, no dia 2 de outubro, a mulher levou o cadáver em uma cadeira de rodas. Ao chegar à agência, tentou adiantar o atendimento, alegando que o homem, de quem declarava ser companheira há pelo menos 10 anos, estava passando mal. Por conta da declaração da mulher, testemunhas chamaram o Samu. Os guardas civis também foram acionados.

De acordo com a Polícia Civil, apesar de a causa da morte ter sido natural, a mulher será indiciada por estelionato e vilipêndio de cadáver [desprezar ou humilhar corpo]. A suspeita do tempo da morte do idoso foi levantada por um por um dos socorristas do Samu. Segundo ele “aparentava estar morto há mais tempo, devido ao estado cadavérico em que se encontrava e ao inchaço dos pés”, segundo trechos do Boletim de Ocorrência. (mais…)

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quarta-feira (14), conceder um habeas corpus coletivo para soltar todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A medida foi tomada para conter a pandemia do novo coronavírus nos estabelecimentos penais.

A Defensoria Pública do Espírito Santo impetrou um Habeas Corpus coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. O órgão pontuou que a medida seria uma ação preventiva em razão da pandemia do coronavírus. Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia do coronavírus.

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