O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proibia despejos na pandemia. Conforme o texto da lei, ficam suspensas as decisões emitidas desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, que impusesse a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel usado por trabalhador individual ou por famílias. A proibição vale até 31 de dezembro deste ano.

Em relação às ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as já efetivadas na data de publicação da lei. Ao justificar o veto, o governo argumentou que a proposta daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos”.

Metro1

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, deve analisar Projeto de Lei (2872/20) que agiliza a liberação de produtos importados essenciais no combate à pandemia da Covid-19 nos postos aduaneiros do País.

Entretanto, o colegiado não tem prazo para finalizar a votação do projeto e a aprovação pode ser finalizada após a fase mais crítica do surto do coronavírus. Isso porque a matéria foi criada para valer excepcionalmente em casos de emergência, estado de calamidade ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O PL, que tem origem no Senado e na Câmara, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). O texto foi enviado à CCJC no dia 12 de agosto. (mais…)

No Dia do Rádio, comemorado neste sábado (25), oficializou-se o acréscimo do nome de José Paulo de Andrade à Rua Radiantes, onde está localizada a sede do Grupo Bandeirantes de Comunicação na capital paulista. A alteração de nome foi proposta pelos vereadores Rodrigo Goulart, Camilo Cristófaro, Edir Sales, Faria de Sá e Milton Leite no Projeto de Lei nº 464/20 e promulgada em 15 de setembro. “Essa iniciativa é um reconhecimento do que o Zé Paulo representa para todo o munícipio paulistano e todo apaixonado pelo rádio. O projeto teve aprovação por unanimidade”, afirmou Goulart.

Pela manhã, uma cerimônia marcou o descerramento da placa de rua com transmissão ao vivo na Rádio Bandeirantes em FM 90.9 e em seu canal no YouTube. Estiveram presentes João Carlos Saad, presidente do Grupo Bandeirantes, Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo; os vereadores Rodrigo Goulart, Edir Sales, Adilson Amadeu e Arnaldo Faria de Sá; Paulo Andrade, filho mais velho de José Paulo de Andrade, entre outros.

“O Zé Paulo tinha um gênio forte, brigamos algumas vezes, mas ele não admitia o mais ou menos, o malfeito, e não aceitava que não houvesse uma ótica para o ouvinte. Sempre respeitou as autoridades, mas não tinha medo, e deixou esse legado a todas as sementes que estão aqui hoje e que têm a missão de preparar as próximas gerações”, discursou João Carlos Saad.

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