O Senado Federal votou nesta última quarta-feira, dia 31, a Medida Provisória (MP) 1.116/2022 que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A retirada de parte do texto que permitiria a redução pela metade da contratação de jovens aprendizes foi comemorada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) que esteve mobilizado nas últimas semanas.

A Auditora-Fiscal do Trabalho (AFT) e Coordenadora do projeto de Aprendizagem Profissional na Bahia, Taís Arruti, explica que a MP era um verdadeiro desmonte dessa tão importante política pública de acesso ao Mercado de Trabalho, já que o estudo da Auditoria Fiscal do Trabalho previa a perda de 1,2 milhão de vagas nos próximos 5 anos, caso a MP fosse convertida em lei.

“Os auditores tiveram papel fundamental nessa vitória. Os 27 coordenadores Regionais de Fiscalização da Aprendizagem foram os primeiros a denunciar, renunciando a seus cargos em menos de 24 horas após a publicação da MP. Depois disso, participaram ativamente de mobilizações em todo o país, através dos Fóruns estaduais e participações em diversos espaços de debate”, comemora Taís Arruti ao destacar a importância da mobilização da categoria. (mais…)

A Receita Federal liberou recentemente a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2022. Os valores serão pagos ao contribuinte no dia 31 de agosto, através de crédito na conta informada no momento da declaração. Mais de 4 milhões de pessoas estão na lista e as restituições somam, ao todo, R$6 bilhões de reais.

A restituição do IR é concedida a todos os contribuintes que pagaram um valor a mais na declaração do imposto. As devoluções que constituem o 4º lote serão pagas com correção de 3,05% pela taxa básica de juros (SELIC) e pode representar um grande reforço econômico para o orçamento mensal se utilizado da maneira correta.

O especialista contábil e CEO da ConsulFis Contabilidade, Ricardo Santos, explica que a restituição do IR é liberada por ordem de prioridade. “As primeiras pessoas que enviaram a declaração de imposto de renda têm prioridade no recebimento, bem como os idosos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério”, acrescenta. (mais…)

Trabalhadores que ainda não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de dezembro.

O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para telefones e dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS. Segundo a Caixa, cerca de R$ 9,2 bilhões em recursos do saque extraordinário não haviam sido movimentados por trabalhadores até o início do mês.

A Caixa debitou a conta de FGTS do trabalhador e creditou os recursos na conta social digital do Caixa Tem para todos, de forma automática. O dinheiro está disponível para saque. Caso não tenha sido feito automaticamente, o saque pode ser solicitado até 15 de dezembro e a Caixa vai fazer o depósito na conta do Caixa Tem para que o saque seja feito.

Fonte: Agência Brasil via Metro1

A partir desta quinta-feira, dia 1º/09, os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte. Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras funcionalidades de interatividade na entrega.

Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes. Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais.

Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao exigir que junto às encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote. Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail de contato do mesmo.

Agência Brasil

Está prevista para essa semana a votação da MP 1116, medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaça a empregabilidade do jovem. A expectativa é que, se aprovada, a medida extinguirá 600 mil oportunidades de aprendizes em todo Brasil. Os artigos expressos nos capítulos VII e VIII do texto reduzem a cota obrigatória, dificultam a fiscalização e traz um prazo excessivo de quatro anos para as empresas que não cumpriam suas cotas o fazerem.

O texto ainda descaracteriza o objetivo do programa e estabelece a suspensão de multa para empresas que não cumprem a cota obrigatória; condição especial para setores com baixa contratação de aprendizes; contabilização artificial do aprendiz mesmo após a sua efetivação na empresa; contabilização do dobro de aprendizes, caso o jovem ou adolescente seja vulnerável, entre outros.

De acordo com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, a medida provisória é um retrocesso aos avanços trazidos pela Lei da Aprendizagem que já não é cumprida em sua totalidade. Segundo pesquisa do CIEE, encomendada à FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, em 2017, a média nacional do cumprimento da cota da aprendizagem era de 2%. Os estados não ultrapassaram a margem de 2,9%, quando a cota mínima obrigatória é de 5%. (mais…)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta, dia 26, que a conta de luz não terá custo adicional em setembro. A agência manteve acionada a bandeira tarifária verde, que não acrescenta custos aos consumidores com base no consumo mensal de energia.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela Aneel para sinalizar o custo da geração de energia. No final de todo mês, a agência decide a cor da bandeira para o mês seguinte.

Quando o custo da produção de energia aumenta, por exemplo, por conta do acionamento de usinas térmicas (mais poluentes e mais caras), a Aneel pode acionar as bandeiras amarela, vermelha patamar 1 ou 2 — que representam custo extra ao consumidor.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: G1