A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R＄ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste. (mais…)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participaram nesta terça-feira, dia 17, do painel Brasil: Um Novo Roteiro – Sessão Especial sobre o Brasil, realizado durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. O painel foi mediado por Marisol Argueta de Barillas, chefe da América Latina e membro do Comitê Executivo do Fórum Econômico Mundial.

O tema deste ano do Fórum Econômico Mundial é “Cooperação em um mundo fragmentado” e o painel foi aberto com Argueta de Barillas questionando o ministro Fernando Haddad e a ministra Marina Silva sobre os atentados ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

Fernando Haddad tratou de tranquilizar a comunidade internacional ao ressaltar que a situação está controlada e que o próximo passo é intensificar as ações para identificar e responsabilizar os financiadores das invasões. “É claro que você não está em uma posição confortável quando você tem uma oposição que é extremista. Mas eu acredito que o presidente Lula, devido a todos que estão dispostos a colaborar com o país, terá sucesso”, afirmou o ministro da Fazenda. (mais…)