Reivindicado pelos professores da rede pública de ensino, o pagamento dos juros dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) não deve ser pago na Bahia. Em nota enviada na manhã desta quinta-feira, dia 27, o Governo do Estado comunicou que a lei estadual 14.485/2022, que regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

O pagamento dos juros é o ponto central de reclamações da categoria que paralisou as atividades nesta quinta e promove uma manifestação em frente à Secretaria de Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. “O dinheiro já chegou. É lei pagar com juros e correção monetária. Os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, já fizeram o pagamento, não é possível que só a Bahia vai dar calote nos professores”, reclamou o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), Rui Oliveira.

No comunicado, a administração estadual ainda diz que os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou a doação de câmeras para serem instaladas nos uniformes de policiais na Bahia. O anúncio foi feito a lado da prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, que participou de audiência com o ministro.

A medida atende a um pedido de Moema depois da morte do garoto Gabriel da Silva Conceição Junior, de apenas 10 anos, que morreu na madrugada da última segunda-feira, dia 24, no bairro de Portão. Familiares acusam policiais militares de efetuarem o disparo que tirou a vida do pequeno.

O ministro ainda se solidarizou com a família de Gabriel. “Minha palavra é de solidariedade à família do Gabriel e de todas as vítimas de violência, de modo geral, em Lauro de Freitas e em todo o estado da Bahia. Nós estamos empenhados em fortalecer este trabalho conjunto com o Estado e com as prefeituras”, disse.

Edição: Tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia Noticias.