A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 4, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. Agora, a PEC será analisada pelo Plenário do Senado.  

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”. (mais…)

O empresário Argino Bedin, conhecido em Mato Grosso como Pai da Soja, não respondeu aos questionamentos de parlamentares durante sessão da Comissão Parlamentar de Mista de Inquérito sobre os atos golpista de 8 de janeiro.

O empresário do agronegócio foi à CPMI, nesta terça-feira, dia 3, protegido por um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que deu a ele o direito de não responder a perguntas que poderiam incriminá-lo.

Bedin foi convocado por estar na lista de suspeitos de financiarem os atos golpistas, que tiveram início após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2022, quando grupos bloquearam rodovias e acamparam em frente a quartéis de todo o país, pedindo um golpe militar no Brasil. (mais…)

O Brasil assumiu nesse domingo, dia 1º, pelo período de um mês, a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). Entre os temas que o país vai defender, o principal é a importância das instituições bilaterais, regionais e multilaterais para prevenir, resolver e mediar conflitos.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, presidirá uma audiência sobre essa questão no dia 20 de outubro.

“Vamos trazer este mês a ideia de que o Conselho de Segurança deveria tratar mais amplamente dos instrumentos que as Nações Unidas, os países e as organizações regionais têm para prevenir os conflitos e não só tratar deles depois que ocorrem. Um reforço da diplomacia bilateral, regional e multilateral para prevenir a eclosão de conflitos”, explicou o secretário de Assuntos Multilaterais e Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Cozendey, em entrevista sexta-feira, dia 29.

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira, dia 25, que o governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.

Padilha falou com a imprensa após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos. (mais…)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira, dia 25, que Brasil e Vietnã voltaram a discutir um acordo comercial entre o país asiático e o Mercosul – bloco econômico regional sul-americano. “Vou levar o tema aos nossos parceiros do Mercosul, aproveitando a presidência brasileira. Tenho certeza de que é possível avançar”.

A declaração foi feita após o presidente Lula receber visita oficial do primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinhm no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Esta foi a primeira visita de um alata altoridade vietnamita ao Brasil em 15 anos.

“É do nosso interesse aproximar o Mercosul da ASEAN [Associação de Nações do Sudeste Asiático]. Os países do sudeste asiático correspondem a quase 6,5% do PIB mundial em paridade de poder de compra. As exportações brasileiras para o conjunto de países do sudeste asiático já somam metade do que exportamos para a União Europeia.” (mais…)

Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP) na Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST). A discussão e votação do parecer ficou para terça-feira, dia 26.

Após a leitura do relatório e o pedido de vista, o presidente do colegiado, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), rapidamente encerrou a sessão, sem que houvesse tempo para os deputados se manifestarem.

Na reunião desta quinta-feira, dia 21, Salles apresentou um resumo do relatório no qual acusa o movimento, que reivindica a reforma agrária e é favorável à agricultura familiar, de uma série de irregularidades, como práticas de abusos contra assentados e privilégios de dirigentes. Além disso, o relator acusa o MST de se apropriar de recursos públicos. (mais…)