O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar o programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família.
Os recursos serão justamente remanejados das despesas primárias do programa anterior. O programa Bolsa Família será extinto no início de novembro, não podendo ser utilizado para pagamento às famílias beneficiárias a partir de sua extinção.
O Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã. Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: (mais…)


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Na foto, prédio do TCM - Foto: Mateus Pereira/ AGECOM
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