STF tem maioria para tornar réus mais 250 acusados em atos golpistas

7 de maio de 2023 | Brasil | Postado por Hélio Alves

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do recebimento das denúncias contra 250 pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas por vândalos. Com isso, o total de réus sobe para 550.

Com a manifestação do voto eletrônico do ministro Gilmar Mendes neste domingo, dia 7, o placar ficou em 6 a 1. Ele acompanhou o voto do relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, para tornar réus os denunciados. Seguiram também o voto do relator, aceitando as acusações, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber.

O único voto contrário foi o de André Mendonça, que rejeitou a denúncia contra 200 pessoas, mas votou pela aceitação contra outras 50. Mendonça não incluiu os acusados que foram presos um dia após o ocorrido, quando estavam acampados no Quartel-General do Exército. (mais…)

TSE dá início à produção de novas urnas eletrônicas

5 de maio de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na quinta-feira, dia 4, a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, na fábrica de urnas, em Ilhéus (BA), para modernizar o sistema de votação e substituir os aparelhos até então usados.

A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a segunda maior produção da história, atrás apenas das 225 mil urnas modelo UE 2020, fabricadas para as Eleições 2022.

O coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, disse que o novo projeto é quase idêntico ao modelo da urna eletrônica imediatamente anterior, a UE 2020, já considerada por especialistas como moderna, rápida, segura e inclusiva. “Vai haver aperfeiçoamento no que a gente percebeu de problema em 2020. Mas, como a de 2020 foi muito exitosa, não tem muito o que mudar”. (mais…)

Fachin vota por tornar réus mais 200 denunciados por atos golpistas

27 de abril de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro a votar por tornar réus mais 200 denunciados na investigação dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Assim como o ministro Dias Toffoli, Fachin acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. O recebimento de mais de 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, em que os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na terça-feira, dia 25, e segue até as 23h59 da próxima segunda-feira, dia 1º.

Uma primeira leva com 100 denúncias foram aceitas na semana passada, por 8 votos a 2. Somente os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram dos demais. Eles foram os únicos que defenderam que as denúncias deveriam ser julgadas pela primeira instância da Justiça Federal. (mais…)

CFM proíbe prescrição médica de anabolizante para fins estéticos

11 de abril de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a prescrição médica de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes com finalidade estética, para ganho de massa muscular ou melhora do desempenho esportivo.

Segundo a entidade, a decisão foi tomada em razão da inexistência de comprovação científica suficiente que sustente o benefício e a segurança do paciente. A resolução foi publicada nesta terça-feira, dia 10, no Diário Oficial da União.

A medida destaca a inexistência de estudos clínicos randomizados de boa qualidade metodológica que demonstrem a magnitude dos riscos associados à terapia hormonal androgênica em níveis acima dos fisiológicos, tanto em homens quanto em mulheres, além da ausência de comprovação científica de condição clínico-patológica na mulher decorrente de baixos níveis de testosterona ou androgênios.

Agência Brasil

Justiça manda Incra dar andamento a titulação de comunidade quilombola

5 de abril de 2023 | Bahia | Postado por Hélio Alves

A Justiça Federal da Bahia determinou que a União e o o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizem a titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana.

Pela decisão, a União e o Incra devem apresentar um cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até a titulação do território em até 30 dias. No mesmo prazo, os órgãos também devem definir a previsão orçamentária e o aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.

O processo relativo à titulação do território quilombola começou em 2005, segundo informações do Ministério Público Federal (MPF). Entretanto, passados 18 anos, o Incra “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas, disse o procurador Ramiro Rockenbach da Silva Matos, responsável pelo caso. (mais…)

PGR pede prioridade no julgamento de ações contra trabalho escravo

1 de abril de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo. O pedido foi enviado nessa quinta-feira, dia 30, ao STF. Aras pede que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano. O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.

“O Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 918 trabalhadores em condições análogas à escravidão entre janeiro e 20 de março de 2023, representando alta de 124% em relação ao volume dos primeiros três meses de 2022. O número, ainda, indica um recorde para um primeiro trimestre em quinze anos, sendo superado apenas pelos números coletados em 2008, ocasião em que 1.456 pessoas foram resgatadas”, afirmou.

Estão em tramitação no STF processos que analisam a tipificação das condições para configuração de trabalho degradante e a possibilidade de leis estaduais definirem sanções administrativas contra empresas flagradas mantendo trabalhadores em condições irregulares. A principal ação trata da possibilidade de expropriação de imóveis usados para submeter os trabalhadores à condição degradante de trabalho. Não há prazo para o julgamento das ações.

Agência Brasil

Defesa de Robinho entrega passaporte ao STJ

30 de março de 2023 | Esporte | Postado por Hélio Alves

O ex-jogador de futebol Robinho entregou nesta quarta-feira, dia 29, o passaporte ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida foi cumprida pela defesa do ex-atleta após decisão do ministro Francisco Falcão, que determinou o acautelamento do documento pela secretaria do tribunal. Na semana passada, ao determinar a retenção do passaporte, Falcão citou eventual tentativa de fuga do país pelo ex-jogador e a gravidade do crime do qual é acusado para justificar a proibição de Robinho deixar o Brasil.

O pedido de apreensão do documento foi feito pela União Brasileira de Mulheres, entidade que foi autorizada pelo ministro a acompanhar o andamento do caso e se manifestar sobre o assunto no tribunal. Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil. Durante a tramitação do pedido, a defesa de Robinho informou ao STJ que pretendia entregar o passaporte espontaneamente e que o ex-jogador tem interesse em colaborar com a Justiça.

Agência Brasil

Atingidos pela construção da barragem de Sobradinho podem receber indenização de R$ 6,5 bilhões

30 de março de 2023 | Bahia | Postado por Hélio Alves

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) definiu o valor de indenização do processo de reparação para os atingidos pela construção da barragem de Sobradinho, no município de Santo Sé. O montante dos pagamentos ultrapassa R$ 6,5 bilhões e será distribuído entre 164 famílias de Sento Sé, requerentes da indenização pelos danos materiais causados e não reparados pela Chesf ao longo dos anos, desde a implantação da Barragem de Sobradinho.

“Certifico que a(s) decisão(ões) disponibilizada(s) no(s) ID(s) 42173623, do sistema PJE-2G, transitou(aram) em julgado em 15/02/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal. Assim, 23 de março de 2023, nesta Secretaria da Seção de Recursos, faço a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem”, anotou a Secretaria de Recursos do TJE-BA na decisão. Por ter transitado em julgado, não cabe mais recurso.

Nas ações que transitam há muitos anos na justiça, 72 mil pessoas deslocadas compulsoriamente, há cerca de 40 anos, para a construção do lago de Sobradinho, reclamam da reparação pelas perdas com a desapropriação de cerca de 26 mil propriedades nos municípios de Casa Nova, Sento Sé, Pilão Arcado e Remanso, que foram realocados pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), para outras áreas. Os valores correspondem à indenização por danos materiais, com conversões das moedas ocorridos no período, além de juros e correções, variando entre R$ 500 mil a R$ 3 bilhões para cada um dos reclamantes.

Redação: Bahia Noticias | Informações: Rede GN

STF debate regras do Marco Civil da Internet e combate à desinformação

28 de março de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza uma audiência pública nesta terça-feira, dia 28, com o objetivo de discutir as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de desinformação e discurso de ódio, sem a necessidade de determinação expressa da Justiça.

Participam das discussões representantes de empresas que operam redes sociais como Google e Facebook, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estarão presentes na audiência pública.

No processo relatado por Fux, será discutido se as empresas devem fiscalizar os conteúdos e removê-los por conta própria, sem intervenção judicial. Já na ação relatada por Toffoli, o STF vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial antes de responsabilizar os provedores pelos atos ilícitos.

Bahia.Ba

Record encaminha pedido formal de investigação sobre golpe do Pix

18 de março de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Record TV Itapoan informou que encaminhou às autoridades competentes um pedido formal de investigação referente ao caso do golpe do Pix, supostamente envolvendo dois jornalistas da casa.

No comunicado, a emissora também afirmou que requereu a adoção das medidas legais cabíveis pela delegacia especializada.

A nota diz ainda que a Record TV Itapoan “confia no trabalho e está à disposição das autoridades para contribuir com o necessário para a elucidação dos fatos, de acordo com a legislação vigente”.

Metro1

Categoria: Justiça