O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial da União.

Com o objetivo de tornar a política pública efetiva a nível local, a lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação. O PL propõe que os municípios com até 250 mil habitantes tenham até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes tenham como prazo final abril de 2024.

A proposta abrange 1.912 municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes, que somados representam 85% da população brasileira. Há, ainda, a previsão de restrição de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para aqueles municípios que não elaborarem, exceto recursos para a formulação do próprio plano. (mais…)

O JusDocs, site com mais de 25 mil modelos de peças jurídicas criadas por especialistas, informa que registrou um aumento de 30% nos acessos às petições de contribuição sindical, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a taxa assistencial pode ser cobrada dos trabalhadores.

“A decisão da Corte foi tomada no dia 11 de setembro. A partir desta data, tanto sindicatos quanto empregados têm acionado profissionais do direito perguntando como garantir a execução e também recusá-la”, conta Carlos Stoever, sócio do site de compartilhamento de peças jurídicas entre advogados em todo o Brasil.

De acordo com o representante do JusDocs, isso acontece porque o STF regularizou três pontos:

• – A contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva;
• – Quando aprovada, vale para todos os empregados da categoria, até mesmo os que não sejam sindicalizados;
• – O sindicato deve assegurar o direito de oposição do trabalhador, isto é, o direito de não contribuir.

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O Ministério das Comunicações (MCom) lança nesta quinta-feira, dia 21, o balanço de migração de emissoras de rádio AM que operam em Ondas Médias (OM) para a faixa de FM (frequência modulada). Ao todo, 1.133 rádios já efetuaram essa mudança, processo que teve início em 2013, com a publicação do decreto presidencial nº 8.139.

O secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, explica que essa medida atende a uma demanda antiga do setor, que sofre com a perda de sua audiência, pelo fato desse serviço ser mais suscetível a ruídos e interferências. “As emissoras terão aumento na qualidade da transmissão e a população será beneficiada com mais acesso à informação”, sintetiza.

Atualmente o MCom registra 324 pedidos de migração em análise e 67 já em fase de aprovação. Até o final do ano, a estimativa é migrar as 42 rádios AM locais ainda existentes para FM, além de seguir as análises de migração das rádios AM regionais e nacionais em andamento. (mais…)

O Ministério das Comunicações realiza nesta quarta-feira, dia 18, às 9h30, a 2ª edição do Radiodifusão 360. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participará da solenidade.

O evento apresenta ações para o setor de Radiodifusão, como a nova portaria de Outorgas de RTV; o Resultado do 1º Edital de Capacidade Ociosa do Digitaliza Brasil; o Decreto de Migração das outorgas de Ondas Curtas e Ondas Tropicais para FM; o novo Plano Nacional do Outorgas de RTV; a Portaria de Diretrizes da TV 3.0 e o Lançamento do Sistema de Peticionamento Intercorrente.

SERVIÇO:

• 2ª edição do Radiodifusão 360
• Data: 18 de outubro de 2023
• Horário: 9h30
• Local: Auditório Prof. Lourenço Chehab, bloco R, Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF

Ascom MCom.

Por Ana Regina Campos de Sica – Advogada.

Vocacionados ao bem comum, médicos e médicas têm um papel imprescindível em nossa sociedade, pois são os profissionais responsáveis pela promoção da saúde da população,  prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Por seu trabalho e estudo consagrados ao compromisso com a vida, nada mais justo que dediquemos pelo menos um dia em sua homenagem.

O Brasil comemora o Dia do Médico em 18 de outubro, data na qual também é celebrado o Dia de São Lucas, o Evangelista (autor do Evangelho de São Lucas e dos Atos dos Apóstolos). Por ter sido chamado por Paulo de “O Médico Amado” (Colossenses 4:14), São Lucas é considerado o protetor dos médicos e tal iniciativa é comum em vários países de base cristã.

A data dessa homenagem varia ao redor do mundo: Argentina, Uruguai, Cuba e Paraguai celebram o Dia Internacional del Médico em 3 de dezembro. No Canadá, o Doctors’ Day é em 1º de março. Nos Estados Unidos, 30 de março. Na oportunidade, todos celebram grandes nomes da área médica que frutificaram benefícios à sua terra e à sua gente ou reconhecem os avanços e relevantes serviços prestados por instituições médicas de seus respectivos países. (mais…)