A Reforma Tributária e seus impactos na arrecadação e no orçamento das prefeituras serão debatidos no 2º Congresso Baiano de Direito Financeiro, marcado para os dias 10 e 11 de novembro de 2026, em Salvador.

Promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o evento será realizado das 8h às 17h, no auditório da UPB, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A programação inclui discussões sobre arrecadação municipal, planejamento orçamentário, licitações, contratos administrativos, controle externo, recuperação da dívida ativa e sustentabilidade fiscal. (mais…)

Por Tatiana Midori Migiyama, professora no Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da FIPECAFI.

Com a aproximação de 2027, algumas dúvidas sobre a Reforma Tributária começam a aparecer com mais frequência, especialmente em relação ao MEI e às pessoas físicas que exercem alguma atividade econômica. Entre elas, estão os valores recebidos por Pix, o limite de faturamento do MEI, a necessidade de inscrição no CNPJ e o split payment.

Embora os temas estejam relacionados, algumas regras já existem hoje e não foram criadas pela Reforma. O limite anual de receita bruta do MEI, por exemplo, continua sendo de R$ 81 mil. A margem de 20% prevista na legislação não aumenta esse limite para R$ 97.200, mas interfere nos efeitos do desenquadramento.

Se o MEI ultrapassar R$ 81 mil e permanecer dentro dessa margem, o desenquadramento ocorre, em regra, a partir do ano seguinte, com o recolhimento complementar sobre o excesso. Se a receita superar R$ 97.200, os efeitos podem retroagir ao início do próprio ano, com a necessidade de recalcular os tributos pelas regras do Simples Nacional aplicáveis à microempresa, acrescidos de multa e juros, conforme o caso. (mais…)

A reforma tributária brasileira prevê o início de penalidades a partir de agosto de 2026, mesmo antes da cobrança efetiva da CBS e do IBS, prevista para 2027.

Segundo análise da ASIS Tax Tech, empresas precisam adaptar sistemas, cadastros e processos fiscais para atender às novas exigências.

A partir dessa data, o preenchimento correto de informações nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório, sob risco de rejeição de notas fiscais. (mais…)

Com o pagamento dos lotes da restituição do Imposto de Renda 2026, especialistas alertam para o aumento de golpes que utilizam o nome de instituições financeiras e da Receita Federal para enganar contribuintes. Os criminosos costumam enviar mensagens informando que a restituição está disponível e solicitam atualização cadastral, pagamento de taxas ou confirmação de dados bancários. (mais…)