O município de Santo Antônio de Jesus (BA), respeitando a parte fundamental da administração pública – os servidores – emitirá uma folha salarial complementar para o repasse dos auxílios alimentação e insalubridade a servidores públicos municipais da saúde. A PMSAJ adotou a decisão devido aos profissionais não terem se programado para a ausência dos vencimentos.

A partir desse mês de fevereiro todos os servidores estarão cientes que os valores não serão repassados em casos de afastamento do trabalhador sem prestação de serviço remoto. O RH da prefeitura já está entrando em contato com cada um dos servidores para reforçar o comunicado. Esta é mais uma ação da PMSAJ para não prejudicar os profissionais que não tinham conhecimento que o recebimento do recurso é ilegal para quem está fora do exercício laboral, conforme estabelece o decreto n° 115/2020.

O documento regulariza o trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19 para grupos de risco que mesmo em trabalho remoto seguem recebendo os benefícios. Porém, a orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM) é que colaboradores que estejam fora do exercício de suas atividades automaticamente deixem de ter direito aos vencimentos assegurados a quem segue trabalhando (presencial ou remotamente). (mais…)