O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Cruz das Almas (BA) a adoção de medidas necessárias para realização do processo de eleição dos representantes da sociedade civil que formarão a nova diretoria do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA).

Segundo a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Juliana Lopes Ferreira, o Conselho está atualmente inativo, inclusive não contando mais com os representantes do Poder Público que faziam parte dele em 2020. A promotora de Justiça recomendou ao prefeito que providencie as ferramentas tecnológicas e o apoio técnico e administrativo necessários para a execução do processo eleitoral, assegurando a publicação e divulgação dos atos referentes à eleição.

À secretária municipal do Trabalho e Assistência Social, foi recomendado que inicie imediatamente o processo de eleição, providencie a indicação dos componentes do Poder Público para participação no CMDCA e assegure a reabertura do Conselho, com medidas administrativas que viabilizem, sem descuidar da segurança sanitária exigida pela pandemia da Covid-19, o funcionamento remoto, com a disponibilização de ferramentas tecnológicas necessárias para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Forte No Recôncavo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Defensoria Pública (DP-BA) pediram à Justiça que obrigue o Município de Cruz das Almas a cumprir integralmente as medidas de restrição social impostas a todos os municípios da Bahia pelo governo estadual e revogue imediatamente a autorização para funcionamento de academias. O pedido foi assinado pelos promotores de Justiça Adriano Marques e José Reis Neto e pela defensora pública Mariana Rodrigues Pereira.

O MP e a Defensoria pedem a revogação do decreto municipal 278 de 2021, assinado pelo prefeito, autorizando o funcionamento das academias com a limitação da capacidade máxima de 30%. A ação aponta que “o funcionamento das academias é incompatível com o decreto Estadual que restringe a circulação de pessoas”, sendo assim ilegal.

Os promotores e a defensora levaram em consideração, além do descumprimento do decreto Estadual, o fato de que o Estado da Bahia está com seus leitos de UTI Covid próximos à capacidade máxima de lotação, especialmente na macrorregião Leste de Saúde, que abrange o Município de Cruz das Almas. Eles consideraram ainda dados do boletim epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) que, no dia 20 de março, revelavam que na macrorregião leste 203 pessoas estavam na fila de espera para um leito de UTI Covid.

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