O município de Cruz das Almas (BA) deverá pagar direitos autorais a artistas em toda e qualquer festa, principalmente as juninas. O pagamento foi pactuado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última quarta-feira, dia 03, entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Cruz das Almas.

A 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas apurou que o Município descumpria uma decisão judicial de 2011, que proibia o município de utilizar músicas sem prévia autorização autoral, em processo movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Segundo o promotor de Justiça Adriano Marques, baseado na Lei 8.429/1992, a omissão da gestão em cumprir a decisão judicial, causando dano ao erário, constitui ato de improbidade administrativa.

Conforme o TAC, a partir de agora, a Prefeitura deverá realizar o pagamento dos direitos autorais em um prazo máximo de 60 dias após a realização do evento. O acordo prevê, também, que a gestão deverá adotar todas as medidas legais cabíveis contra os prefeitos municipais com mandato nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020 a fim de ressarcir futuros danos ao erário em consequência do não cumprimento da decisão judicial de 2011. Uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga, em caso de descumprimento. Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa também poderá ser movida contra os agentes públicos responsáveis.

Bahia Noticias

Câmeras de segurança flagraram o momento em que um homem furtou produtos de um supermercado na cidade de Cruz das Almas (BA). As imagens foram divulgadas na tarde de quarta-feira, dia 10, mas a data do ocorrido não foi revelada.

O criminoso entrou no estabelecimento comercial se passando por cliente sem gerar qualquer suspeita aos funcionários. Após o crime, o homem fugiu do local. Investigadores da Polícia Civil já estão trabalhando na identificação do mesmo.

Forte Na Notícia

O Município de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. Um dos acordos estabelece que o Município promova uma maior transparência da gestão pública no site do portal da transparência da Prefeitura. Já o outro prevê que a Prefeitura não contrate serviços terceirizados para ocupar cargos, funções e empregos permanentes que sejam considerados essenciais à função pública e com relação de subordinação direta e pessoalidade dos servidores com os órgãos ou seus representantes.

Um relatório de avaliação identificou que o portal da transparência do Município falhava em promover informações de tópicos como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e em respostas para perguntas frequentes da comunidade. Conforme acordado, a Prefeitura de Cruz das Almas deverá fazer mudanças no site, a fim de garantir uma transparência efetiva, além de mantê-lo o mais atualizado possível. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga. O Município tem um prazo de dez meses para cumprir o Termo.

O outro TAC foi assinado para garantir que a Prefeitura de Cruz das Almas não realize a contratação de serviços terceirizados para “atividades permanentes previstas no quadro de cargos, empregos e funções do Município de Cruz das Almas ou àquelas consideradas finalísticas e precípuas à função pública” e em “relação de subordinação direta e pessoalidade dos prestadores do serviço perante os órgãos ou seus representantes”. Os contratos que estejam em desconformidade com o que foi descrito acima deverão ser rescindidos pela Prefeitura, em um prazo de até seis meses. Caso seja constatada inobservância, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga para cada fato descumprido, podendo sofrer aumento.

Fonte: Forte no Recôncavo | Texto sob a supervisão de George Brito