O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória (MP) 986/2020, que define as regras de repasse da verba de apoio ao setor cultural, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. A MP também estabelece prazo de 120 dias para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados do auxílio emergencial ao setor cultural devido à pandemia de Covid-19.

O texto foi alterado pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), e, por isso, volta à Câmara para nova apreciação. Entre as alterações está a inclusão de um dispositivo que remete a verba não utilizada no prazo para os fundos estaduais de cultura. Outra emenda acatada pelo relator traz a obrigação de estados e municípios, além do DF, de apresentarem a lista beneficiados pelos repasses.

A MP reafirma que a aplicação dos recursos está limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União. Caso municípios, estados e Distrito Federal queiram aumentar os valores, deverão fazer a complementação com recursos próprios. (mais…)

O Certificado Digital é uma tecnologia que traz vantagens aos contribuintes em diversas etapas do Imposto de Renda. Após o envio da declaração, quem tem o documento eletrônico pode acompanhar com mais agilidade e praticidade o status do processamento dos dados declarados, já que o certificado proporciona entrada direta no ambiente da Receita Federal, sem a necessidade de precisar gerar um código de acesso. Com a pesquisa, fica mais fácil entender, por exemplo, se a declaração foi processada, se está em fila de restituição ou se está retida na Malha Fiscal, popularmente conhecida como malha fina, como explica a Serasa Experian.

“Os contribuintes se preocupam em entregar a declaração no prazo, mas depois grande parte não lembra de conferir a situação do processamento. Podem ser solicitados o envio de documentos extras e ajustes de informações, por exemplo, que se ignorados, podem implicar no registro de malha fina. Nesse sentido, o certificado digital ajuda muito, uma vez que oferece um processo de acompanhamento simplificado, tornando tudo mais prático, ágil e seguro”, explica o diretor de Identidade Digital da Serasa Experian, Mauricio Balassiano.

O primeiro passo para visualizar informações referentes ao Imposto de Renda é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço: cav.receita.fazenda.gov.br. Desde o início de julho, essa plataforma passou por uma alteração e, para acessá-la, é preciso fazer um cadastro prévio com o certificado digital para obter uma atribuição de selo de confiabilidade no Portal Gov.br, processo ágil, que vale tanto para registro de CPF, quanto de CNPJ. Clique aqui para ver o passo a passo com todos os detalhes. (mais…)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 735/20, que prevê medidas de apoio para agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. O texto, que segue agora para o Senado, estende o auxílio emergencial de R$ 600 aos agricultores que ainda não tenham recebido o benefício.

Pelo texto aprovado, poderão ter acesso às medidas agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores. O produtor que ainda não tiver recebido o auxílio poderá receber do governo federal o valor total de R$ 3 mil divididos em cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família terá direito a R$ 6 mil.

Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes aos do auxílio emergencial. Dessa forma, o agricultor familiar não pode ter emprego formal, nem receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso, e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos. O beneficiário também não pode ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. (mais…)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 986/20, que estabelece 120 dias para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados do auxílio emergencial ao setor cultural devido à pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado.

Sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.

A lei já determinava que os municípios tinham prazo de até 60 dias destinarem os recursos, caso contrário, os valores deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. A Lei Aldir Blanc, no entanto, não mencionava prazo limite para que estados e o DF usem os recursos. Um novo regulamento definirá a forma e o prazo para devolução ao governo federal. (mais…)