A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) procurou o governo federal para alertar sobre os impactos que mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem trazer à gestão de vales-alimentação e refeição destinados aos servidores municipais.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem declarado que um  decreto deverá ser publicado em setembro com uma nova regulamentação do PAT. Entre as principais medidas está  a possibilidade de alteração nos prazos de reembolso aos estabelecimentos dos valores gastos pelos trabalhadores com o benefício, reduzindo de 30 para apenas dois dias úteis esse prazo, o que tem gerado preocupação para a (CNM).

Segundo a CNM, isso causará disfuncionalidades e prejuízos significativos para 2.500 municípios e cerca de 4,5 milhões de servidores da esfera municipal. Atualmente, os contratos municipais com empresas prestadoras de benefícios de alimentação permitem prazos que variam de 30 a 90 dias, compatíveis com a liquidação e pagamento legais realizados pelas administrações locais. (mais…)

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), iniciará em 17 de setembro, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS. A iniciativa terá caráter orientativo neste primeiro momento. O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025.

Encerrado o prazo, os empregadores que não regularizarem a situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos. O MTE recomenda que os empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET, plataforma oficial de comunicação com a pasta, a fim de evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas.

Alan Paulo Rêgo da Silva.

Os portos brasileiros movimentaram, em julho, o maior volume mensal de cargas da história: foram 124,7 milhões de toneladas transportadas, sendo 73% de navegação de longa distância (exportação e importação) e 20% de cabotagem (entre portos brasileiros). Entre janeiro e julho, passaram pelos portos brasileiros 780,4 milhões de toneladas de cargas, volume 1,76% maior do que o registrado no mesmo período de 2024.

O principal tipo de carga transportada foram os granéis sólidos (minerais e vegetais), com mais de 76,6 milhões de toneladas. Todos os tipos de carga tiveram aumento em julho, em relação aos números registrados no mesmo mês em 2024.

Granéis líquidos (especialmente combustíveis) tiveram um aumento de 6% enquanto a movimentação de granéis sólidos aumentou quase 4%. O crescimento de carga conteinerizada foi de 3% no período e o volume de carga geral foi 0,9% superior ao registrado em julho do ano passado.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A oncologia clínica vive um dos momentos mais transformadores das últimas décadas. Novos medicamentos vêm mudando a forma de tratar os tumores urológicos – próstata, bexiga, pênis e testículo – ampliando as taxas de sobrevida e oferecendo maior qualidade de vida aos pacientes. Os avanços estarão em destaque nos dias 3 e 4 de outubro, durante o VII Simpósio de Uro-Oncologia da Bahia, que acontece no Wish Hotel da Bahia, em Salvador.

O câncer de próstata é o segundo mais incidente entre os homens brasileiros, com mais de 72 mil novos casos estimados para 2025. O câncer de bexiga registra cerca de 11 mil diagnósticos por ano, enquanto os tumores de pênis e testículo, apesar de menos frequentes, têm impacto significativo na saúde sexual e reprodutiva.

Os avanços também passam pelo diagnóstico. Ferramentas como a ressonância multiparamétrica da próstata e a biópsia por fusão têm aumentado a precisão na detecção precoce dos tumores, possibilitando iniciar o tratamento em estágios iniciais, quando as chances de cura são maiores. (mais…)

Por Pacto pela Democracia.

O dia 11 de setembro de 2025 entra para a história como um marco de reafirmação da democracia brasileira. A Suprema Corte concluiu importante fase do julgamento da trama golpista, respeitando as regras do devido processo legal e da ampla defesa. Mesmo que os recursos ainda estejam pendentes de análise,  ao condenar o núcleo central da tentativa de golpe de Estado perpetrada entre 2021 e 2023, o Supremo Tribunal Federal demonstra, de forma inequívoca, que a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito estão acima de qualquer governo, liderança política ou projeto de poder, resistindo, inclusive, a ameaças de nação estrangeira.

O julgamento representa um passo histórico rumo à consolidação de uma democracia que aprende com os erros do passado e recusa a impunidade diante de tentativas de rupturas da ordem democrática no país. Pela primeira vez na história do Brasil, militares e autoridades de alto comando que atentaram contra o Estado de Direito foram levadas a julgamento por crimes cometidos contra a democracia. O julgamento do núcleo crucial da trama golpista evidencia o vigor do nosso regime democrático e o compromisso das instituições brasileiras com princípios fundamentais da Constituição Federal que preconizam que crimes contra o Estado Democrático de Direito não admitem perdão.

Há quarenta anos, no marco da redemocratização, o Brasil perdeu a oportunidade histórica de responsabilizar aqueles que, durante o regime militar, romperam com a ordem democrática e cometeram graves violações de direitos humanos. Agora, em setembro de 2025, o Brasil dá um passo importante para romper o ciclo vicioso em que o golpismo e a impunidade se reforçam mutuamente e o Brasil se apresenta para o mundo como exemplo de resiliência democrática e esperança concreta de enfrentamento às forças autocráticas globais. (mais…)

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses.

Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS). O parcelamento especial tem o objetivo aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e um prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão, tem prazo de até de 60 meses.

Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração. A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).

A EC 136 foi promulgada em sessão conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participação de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o país.

Ministério da Previdência Social.