Foram prorrogadas, até o dia 28 de novembro, as inscrições do edital que contempla a construção de 3 mil casas rurais. As Organizações da Sociedade Civil interessadas terão mais tempo para cadastrar suas propostas no endereço eletrônico data.car.ba.gov.br/smi. O edital foi disponibilizado pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

As casas terão cerca de 64 m², com três quartos, sala-cozinha, banheiro, área de serviço e varanda, além de soluções de abastecimento de água e energia. As construções serão acompanhadas de um Projeto de Trabalho Social (PTS), que irá apoiar as famílias beneficiárias na gestão do empreendimento e no fortalecimento comunitário.

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) selecionadas irão firmar Termos de Fomento com a CAR. Cada proposta poderá contemplar até 30 unidades habitacionais, sendo vedada a seleção de uma única entidade para executar mais de 150 casas. As propostas deverão incluir o projeto de engenharia e o plano de trabalho social. (mais…)

O eventual veto pelo presidente Lula de artigos que tratam da compensação aos empreendimentos afetados com os cortes de geração renovável, conforme previstos na Medida Provisória nº 1.304/2025 a ser convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10/2025, podem comprometer a confiança dos investidores e a atratividade do Brasil em energia limpa, já que representariam, praticamente, o fim dos investimentos em grandes usinas solares, segundo avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).

A entidade alerta que a intenção do Executivo de promover tais vedações, conforme noticiada na imprensa nos últimos dias, representaria um sério risco econômico e financeiro aos empreendimentos renováveis e, de forma trágica, em meio aos debates na COP 30, poderia manchar a credibilidade do Brasil para atração de novos projetos verdes.

Neste sentido, a ABSOLAR defende que a sanção integral dos artigos 1º-A e 1º-B da Lei nº 10.848/2004, conforme previstos no artigo 9º do PLV nº 10/2025, é fundamental. O artigo 1º-A, em especial, oferece solução estrutural e delega ao Ministério de Minas e Energia a competência técnica necessária para tratar de forma adequada o desafio da sobreoferta. (mais…)

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 20 de novembro, data em que o país celebra o Dia de Zumbi e da Consciência Negra, 28 decretos que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais abrangidos por territórios quilombolas. A titulação representa uma conquista histórica para a manutenção das comunidades quilombolas e de suas gerações futuras.

Os decretos terão efeito em imóveis rurais de 14 estados. Seis na Bahia (De Buri, Fazenda Porteira, Do Fôjo, Jiboia, Sacutiaba/Riacho da Sacutiaba e São Francisco do Paraguaçu), quatro no Paraná (Água Morna, De Invernada Paiol da Telha, Mamãs e Manoel Ciriaco dos Santos), três no Ceará (Boqueirão da Arara, Serra dos Chagas e Sítio Veiga), três em Sergipe (Pontal da Barra, Forte e Morro dos Negros), dois em Goiás (Buracão e Cedro), dois no Rio Grande do Sul (Picada das Vassouras/Quebra Canga e Sítio Novo Linha Fão) e um nos estados de Maranhão (Cariongo), Paraíba (Engenho Mundo Novo), Piauí (Lagoas), Rio de Janeiro (Santa Rita do Bracuí), Santa Catarina (Campos dos Polí), São Paulo (De Mandira), Mato Grosso do Sul (Famílias Araújo e Ribeiro) e Alagoas (Cajá dos Negros).

Após a publicação dos decretos presidenciais, o Incra fica autorizado a realizar vistorias e avaliações de preços para o pagamento prévio à desapropriação em dinheiro aos proprietários, dentro da disponibilidade orçamentária-financeira da União.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Governo do Brasil autorizou nesta terça-feira, 18 de novembro, a nomeação de 288 aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o quadro dos ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Saúde (MS), além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. As Portarias MGI Nº 10.294 e MGI Nº 10.295, assinadas pela ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação), foram publicadas no Diário Oficial da União.

Dessas vagas, 120 são para o Ministério da Agricultura e Pecuária: 25 para Agente de Atividades Agropecuárias, 25 para Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, 10 para Técnico de Laboratório, além de 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e 10 para a função de Tecnologista. No IBGE, foram autorizadas nomeações de 75 Técnicos em Informações Geográficas e Estatísticas. Já para o Ministério da Saúde são 55 postos de Tecnologista. Para o quadro da Funai houve 38 autorizações de nomeação para Técnico em Indigenismo.

As portarias determinam que o provimento das vagas está condicionado à existência de cargos disponíveis na data da nomeação e à declaração do ordenador de despesa quanto à disponibilidade orçamentária e financeira. Os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Saúde (MS), a Funai e o IBGE serão responsáveis por verificar as condições legais e conduzir as etapas administrativas relacionadas às nomeações. (mais…)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2315/2023, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que amplia a participação das mulheres no setor da construção civil. A proposta já havia recebido parecer favorável de outras comissões e segue agora para as etapas finais de tramitação, podendo seguir ao Senado caso não haja recurso.

O projeto cria um programa nacional de inserção profissional feminina na construção civil, um setor historicamente dominado por homens. A iniciativa prevê ações de qualificação e formação técnica voltadas exclusivamente para mulheres, ampliando suas oportunidades de ingressar em cargos operacionais e gerenciais.

Um dos pontos centrais do texto é a reserva de 5% a 10% das vagas em empresas da construção civil que participam de licitações públicas. Com isso, o PL busca incentivar que mais mulheres ocupem posições estratégicas e técnicas dentro das empresas, contribuindo para a redução das desigualdades no mercado de trabalho. (mais…)