O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um importante passo para o avanço da cidadania financeira e o acesso a crédito por pessoas físicas e jurídicas com renda mais baixa ao publicar nesta semana o provimento nº 168. A norma permite a solução negocial prévia entre credores e devedores antes das dívidas serem levadas a protesto e a renegociação dos débitos já protestados. Essa intermediação será feita pela plataforma digital Central Nacional dos Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Cartórios de Protestos (Cenprot), por intermédio exclusivo do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). A medida estava prevista na Lei 14.711 de 2023, mas necessitava da regulamentação.

“Esse é um dos provimentos mais modernos que já foram editados. A sociedade brasileira ganha um instrumento de promoção da cidadania financeira. Os devedores agora terão, com o apoio do Poder Judiciário e por intermédio dos cartórios de protesto, um mecanismo para buscar soluções para suas dívidas”, afirmou André Gomes Netto, presidente do IEPTB.

Segundo dados do instituto, somente entre janeiro e maio deste ano mais de 9 milhões de títulos públicos e privados foram levados a protesto, o que representa cerca de R$ 180 bilhões. De acordo com o presidente do IEPTB, o índice de pagamento de dívidas levadas aos cartórios de protesto chega a 65% de recuperação. “Isso mostra a eficiência e rapidez do serviço”, declarou. (mais…)