O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manterá o grupo de trabalho criado para discutir a implementação do juiz de garantias, mesmo com a suspensão da Lei Anticrime, por parte do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o dia 29 de fevereiro o grupo apresentará as sugestões para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Ao Conjur, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a decisão de Fux “não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão do mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da Lei 13.964/19 será apreciada e julgada pelo plenário do STF”. A lei estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas Toffoli já havia ampliado a vacatio legis para 180 dias. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a validade da lei.

Para Fux, o principal problema com o juiz das garantias é a alteração dos serviços judiciários, que poderia gerar “completa reorganização da justiça criminal do país”.  Ainda de acordo com ele, o fato de uma lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”.

Bahia Noticias

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informam que o Brasil tem, atualmente, 77 siglas partidárias em formação, todas com registro civil em cartório já objetivo. O registro em questão é um dos requisitos iniciais para o processo de criação de um partido político.

Dentre as legendas em nascimento está o Aliança pelo Brasil, liderado pelo presidente Jair Bolsonaro. Até o início deste mês, o futuro partido já havia reunido 104 mil impressões de formulários diretamente de seu site em 12 estados. São necessárias 492 mil assinaturas formalizadas em cartório para concretizar o desejo de formação da legenda.

A lista de nomes dos partidos em criação mostra a diversidade das iniciativas, algumas bastante inusitadas. Entre eles estão o Arena – Aliança Renovadora Nacional, a UDN – Nova União Democrática Nacional e o Prona – Partido da Reedificação da Ordem Nacional, cujas siglas já estiveram presentes em pleitos passados. (mais…)