A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, representada pelo prefeito Genival Deolino, sancionou, após aprovação na Câmara de Vereadores, na tarde da última quarta-feira, dia 20, os pontos que foram acrescidos, em favor dos trabalhadores, na lei de livre comércio, fazendo com que a lei já esteja em vigor.

Alterações foram alinhadas entre os poderes executivo e legislativo, sindicato e associação comercial. Como resultado das negociações, a lei sancionada passou a delimitar, de forma clara, os horários de abertura e fechamento do comércio, equilibrando as necessidades das empresas locais e o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras, além de definir limitações para o funcionamento dos supermercados e panificadoras aos domingos e feriados, ficando definido às 14 horas, como horário limite para o fechamento.

Segundo a Lei de Livre Comércio, fica vedado o funcionamento do comércio nos seguintes feriados: Dia de Natal (25 de dezembro), Dia de Ano Novo (01 de janeiro), Dia do Trabalhador (01 de maio), dia de pleito eleitoral e a Sexta-feira Santa, que foi incluída a partir da solicitação que o poder executivo, enviou à Câmara como sugestão de emenda ao projeto de lei. (mais…)

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) está debatendo a Lei Orçamentária Anual – LOA, que deverá ser votada ainda este mês de dezembro.

A presidência da Câmara convida os munícipes para marcar presença na audiência pública, que será realizada na quarta-feira, dia 27 de dezembro, às 19h, no Plenário da Câmara, para debater sobre o tema.

Tribuna do Recôncavo.