Na última sexta-feira, dia 14, a gestão municipal de Conceição do Jacuípe (BA) retificou o edital do concurso público impugnado pelo Crea-BA no dia 13 de outubro. O edital em questão ofertava quatro vagas para engenheiros civis com remuneração abaixo do estipulado pela Lei nº 4.950-A/66 (seis salários mínimos) para a carga horária de 30 horas semanais estabelecida pelo processo seletivo. A errata publicada pela prefeitura do município retifica o valor inicial de R$3.500,00 para R$7.272,00, estando de acordo com o piso do salário mínimo exigido por lei.

A iniciativa faz parte da atuação contínua do Conselho em defesa dos profissionais, que já impugnou aproximadamente 24 editais desde o início da gestão Um Só Crea, em 2021. A impugnação foi realizada pela Procuradoria Jurídica do Crea-BA, que não tem medido esforços para defender o Salário Mínimo Profissional dos profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.

É importante destacar que já foram solicitadas impugnações de editais nas prefeituras municipais de Catu, Jequié, Ourolândia e outras, que foram suspensas para reformulação dos editais, como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb). Além disso, as ações de impugnação do Crea contra os editais que infringem a Lei 4.950-A/66 têm surtido efeito positivo perante não somente os profissionais, mas também na sociedade. (mais…)