O tema da LIVE Tribuna ON desta quarta-feira, dia 16/11/2022, foi “REGRAS E MUDANÇAS NA APOSENTADORIA PARA SERVIDOR PÚBLICO” e teve como convidado o Advogado José Rodrigo, Especialista em Direito Público – direto de Salvador.

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Mas com a Reforma da Previdência a aposentadoria para servidor público sofreu algumas mudanças.

Dr. José falou que a principal mudança foi a outorga de competência para cada Ente subnacional (estados e municípios) poderem legislar acerca da modelagem dos seus regimes próprios de previdência social, dispondo acerca de idade mínima (inclusive para fins de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos), alíquotas e base de cálculo da contribuição previdenciária, forma de fixação dos valores dos benefícios, etc.

Ainda falou que outras mudanças significativas foram o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, progressividade da alíquota da contribuição previdenciária, restrição ao acumulo de benefícios (como aposentadoria e pensão, por exemplo).

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O Tribuna ON é um programa jornalístico em formato de live realizado pelo Portal Tribuna do Recôncavo®, que tem como fundador o radialista, web jornalista e Bacharel em Direito, Hélio Alves. É apresentado por Hélio e seu filho Uanderson Alves, de segunda a sexta, a partir das 21h30, com transmissão no site e nas redes sociais do Tribuna do Recôncavo. Confira AQUI os programas anteriores!