Por Marina Basile – advogada 

Desde a publicação da Lei nº 14.454 no Diário Oficial da União em setembro, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Isso significa que as operadoras de assistência à saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022. A novidade traz muitos benefícios aos consumidores, uma vez que garante a possibilidade de cobertura das melhores técnicas da medicina pelos convênios.

A nova legislação determina que tratamentos que não constam da lista da ANS deverão ser aceitos desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. A mudança foi uma resposta da mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho deste ano, decidiu que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no rol da ANS.

De acordo com a advogada Marina Basile, pioneira em Direito à Saúde na Bahia, a norma também traz no seu bojo a obrigatoriedade das operadoras cobrirem todos os tratamentos e terapias prescritos pelo médico assistente, inclusive nos casos de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Muitas são as famílias que me procuram para garantir tratamentos multidisciplinares a pacientes autistas ou com outros transtornos cujo tratamento precisam de terapias diversas”, pontuou. (mais…)