Entrou em vigor a Lei 14.924/24 que regulamenta a profissão do Técnico em Nutrição e Dietética (TND). A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/07). A lei teve origem em um projeto de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado e pelo Senado em 19 de junho deste ano.

A inscrição no CRN requer comprovação de conclusão do ensino médio e do curso técnico em Nutrição e Dietética, com carga horária entre 800 e 1.500 horas/aula. Profissionais já atuando na área há pelo menos 12 meses também podem se inscrever.

A nova norma também altera a Lei 6.583/78, que instituiu os Conselhos de Nutricionistas regionais e federal, para renomear esses órgãos, que passam a ser chamados Conselho Regional de Nutrição e Conselho Federal de Nutrição. (mais…)

O Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), passa a ter uma nova linha de financiamento com foco na regularização fundiária: o Pronaf Regularização Fundiária.

A iniciativa, pioneira, será voltada a todas as etapas de regularização fundiária de imóveis rurais, incluindo despesas com serviços de georreferenciamento, tributos, emolumentos e custas cartoriais. A linha de financiamento será de R$ 10 mil, com taxa de 6% ao ano, e prazo de pagamento de dez anos, incluídos três anos de carência.

Para acessar o programa é necessário ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, além disso, procurar o agente financeiro (bancos ou cooperativas de crédito) ou profissional/empresa habilitada, que estejam cadastrados na Superintendência de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDA/SDR), para elaboração e acompanhamento de projetos de crédito do PRONAF junto aos agentes financeiros e realização de serviços de regularização fundiária. (mais…)

O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), publicou o Edital n°21, nesta sexta-feira, 12 de julho, no Diário Oficial da União (DOU). O documento prorroga para 19 de julho o prazo final para as convocações pela lista de espera do processo seletivo de vagas remanescentes referentes ao primeiro semestre de 2024 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As vagas remanescentes do programa referem-se às oportunidades de financiamento que não foram preenchidas durante as etapas regulares de seleção do Fies. Tais vagas são destinadas exclusivamente aos estudantes efetivamente matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram. Os candidatos devem estar obrigatoriamente em situação de “cursando” no momento da inscrição ou devem ter cursado o referido semestre com aproveitamento de pelo menos 75% das disciplinas, caso o semestre já tenha sido encerrado.

Candidatos com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na classificação para a ocupação das vagas remanescentes. Nesses casos, também será possível solicitar a contratação de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições.   (mais…)

Os Ministérios da Educação (MEC) e das Relações Exteriores (MRE) publicaram nesta quarta-feira, 10 de julho, o Edital nº 03/2024, que regula o processo seletivo do Programa de Estudantes-Convênio (PEC) nas modalidades Graduação (PEC-G) e Português como Língua Estrangeira (PEC-PLE) para ingresso em 2025. Ambas envolvem a oferta gratuita de vagas pelas instituições de educação superior participantes do PEC-G a estudantes estrangeiros para cursos de graduação completa no Brasil, assim como para cursos com foco na obtenção de proficiência em língua portuguesa.

A lista de instituições participantes e as informações sobre os cursos oferecidos, incluindo modalidade de graduação, campi, semestre de ingresso e número de vagas, serão publicadas na página da Divisão de Cooperação Educacional do Ministério das Relações Exteriores (DCE/MRE).

Para se inscreverem, os cidadãos estrangeiros não podem ter pais brasileiros, dupla nacionalidade ou direito à nacionalidade brasileira. Devem ser de algum dos 74 países participantes do Programa, sem qualquer tipo de visto ou de autorização para residência no Brasil, com a exceção do visto de turista. (mais…)

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa nesta quarta-feira (10/7) da Reunião do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC). O evento será a partir das 11h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto, em Brasília.

Na ocasião, será assinada a Lei de Incentivo à Reciclagem e serão anunciadas medidas de incentivo aos catadores do país, como o Novo Cataforte e o Conexão Cidadã, em parcerias da Secretaria-Geral com Caixa Econômica Federal, Fundação Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ministérios das Cidades e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O encontro reúne, além de seis movimentos nacionais, representantes de 19 ministérios.

Credenciamento: profissionais de veículos de imprensa podem usar a credencial anual 2024 da Presidência da República ou realizar o credenciamento diário no site do Palácio do Planalto. (mais…)

As ações de prevenção e combate a incêndios que ameaçam o Pantanal e outros biomas nacionais ganharam um aliado nesta terça-feira, 9 de julho. A publicação da Medida Provisória Nº 1.239 no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelas ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), altera o prazo de recontratação de pessoal para atender casos emergenciais de dois anos para três meses.

Por lei, os profissionais contratados pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) podem atuar por dois anos, período prorrogável por mais um ano. Antes da publicação da MP, porém, o texto da lei determinava um prazo de dois anos de intervalo para recontratações. Isso dificultava o trabalho de encontrar profissionais experientes em situações de emergência. O novo texto permite recontratações mais rápidas, o que beneficia diretamente Ibama e ICMBio.

SALA DE SITUAÇÃO – Diante da gravidade da situação no Pantanal, o Governo Federal criou, no dia 14 de junho, uma sala de situação para ações de prevenção e controle de incêndios e secas em todos os biomas, com foco inicial no Pantanal. Historicamente, o período de seca ocorre no segundo semestre, mas o bioma registrou em junho um número incomum de focos de incêndio. (mais…)