ARTIGO – Suspensão de indulto para condenados pelo massacre do Carandiru é equivocada

19 de janeiro de 2023 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
ARTIGO - Suspensão de indulto para condenados pelo massacre do Carandiru é equivocada - artigosFoto: Divulgação | Editada pelo Tribuna do Recôncavo

Por Matheus Falivene – advogado.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), suspendeu parte do Decreto de Indulto Natalino do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoava os 74 policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992. O caso agora, será avaliado no plenário da Corte.

Para Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), apesar de toda a celeuma a respeito do conteúdo do decreto, a decisão da ministra é equivocada ao entender que a hediondez de um crime deve ser aferida no momento da edição do decreto de indulto, e não no momento do cometimento.

“Assim, na data em que ocorreu o massacre do Carandiru, a conduta perpetrada pelos policiais, ainda que hedionda no plano moral, não era considerada como hedionda pela nossa lei penal. E o Direito Penal é fundamentado na primazia do princípio da legalidade com relação a qualquer limitação da liberdade do indivíduo”, diz o advogado.

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SAJ: Comunidade da Terra Seca recebe sistema de irrigação nesta quinta, dia 19

19 de janeiro de 2023 | Santo Antônio de Jesus | Postado por Hélio Alves
SAJ: Comunidade da Terra Seca recebe sistema de irrigação nesta quinta, dia 19 - sajFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

A Gestão Municipal de Santo Antônio de Jesus (BA) entrega nesta quinta-feira, dia 19, a partir das 16 horas, em frente a associação, na comunidade da Terra Seca, através da parceria com o Consórcio Territorial do Recôncavo (CTR), um sistema de irrigação que será instalado na comunidade da Terra Seca.

O sistema de irrigação é composto por um kit produtivo que será cedido para o produtor rural Gilson Paulo, e posteriormente beneficiará cerca de 40 famílias da Terra Seca e comunidades adjacentes.

A gestão municipal reforça a importância da participação dos veículos de comunicação para que as informações sobre os avanços e conquistas das comunidades rurais cheguem com qualidade e agilidade para todos os santoantonienses.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: ASCOM

ARTIGO – Mercado de trabalho para pessoas com deficiência: o que diz a lei

19 de janeiro de 2023 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
ARTIGO - Mercado de trabalho para pessoas com deficiência: o que diz a lei - artigosFoto: Divulgação

Por Ana Maria Cunha – advogada 

Criada há três décadas para assegurar a inclusão no mercado de trabalho brasileiro, a Lei de Cotas tem dado oportunidades a pessoas com deficiência, mas ainda enfrenta desafios para ser amplamente cumprida. A lei estipula o percentual de contratação de pessoas com deficiência tomando como base a quantidade de funcionários.

“Conforme a legislação, a porcentagem de vagas reservadas para PCDs varia de acordo com o número total de empregados da empresa. Para as empresas que possuem a partir de 100 até 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas que possuem a partir de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para PCDs”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito trabalhista e previdenciário, Ana Maria Cunha.

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$200 mil. (mais…)

Eunápolis: Cobras e lagartos são resgatados pela PRF dentro de ônibus

19 de janeiro de 2023 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Eunápolis: Cobras e lagartos são resgatados pela PRF dentro de ônibus - noticias, eunapolis, bahiaFoto: PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 54 répteis (cobras e lagartos) na BR-101, em Eunápolis, no extremo sul baiano, na tarde desta terça-feira, dia 17, durante abordagem a um ônibus de viagem que saiu de São Paulo com destino ao estado do Piauí. Os policiais iniciaram os procedimentos de fiscalização detalhada tanto do motorista como dos demais ocupantes. Em seguida se dirigiram as últimas fileiras do ônibus e notaram que dois passageiros apresentavam um certo desconforto e um nervosismo incomum com a presença dos policiais.

Ao se aproximar dos homens, a equipe ouviu ruídos e após uma vistoria nas bagagens acabaram encontrando dezenas de cobras e lagartos que estavam aprisionados em recipiente plástico e muitos deles enrolados em meio a sacos e panos. O confinamento aglomerado, dificultando a respiração, mobilidade e descanso dos répteis, além da higienização precária, da temperatura elevada, da falta de iluminação para os animais, foram algumas das situações identificadas pelos policiais rodoviários federais, ensejando total falta de cuidados e maus tratos.

A situação degradante em que se encontravam os animais se enquadrou no crime de maus tratos e foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Os infratores de 22 e 20 anos de idade responderão na Justiça por crime contra o meio ambiente da Lei 9.605/98. As penas para estes crimes ambientais são de multa de até R$ 5 mil, por animal encontrado irregularmente, e até um ano e seis meses de prisão. Os répteis foram encaminhados aos cuidados do órgão ambiental, onde serão triados, alimentados e tratados por profissionais e passarão por um processo de reabilitação para voltarem à liberdade. (mais…)

Confira os principais feriados de 2023

18 de janeiro de 2023 | Brasil | Postado por Hélio Alves
Confira os principais feriados de 2023 - brasilImagem de Lisa Larsen por Pixabay

Além de fazer planos para trabalho, estudo e sonhos adiados, uma atenção especial com a chegada do novo ano é se programar para os feriados. Em 2023, três deles (além da Sexta Feira Santa) vão ser colados nos finais de semana.  Outras duas datas caem em quintas-feiras, o que pode gerar potencial para que as folgas sejam emendadas, a depender dos calendários profissionais e estudantis de cada instituição.

Apenas um feriado do ano cai em um domingo. E é justamente o primeiro deles, o 1º de janeiro, Dia da Confraternização Universal, efetivamente de se celebrar o Ano Novo, e quando não se costuma dormir antes de meia-noite. Um bom presságio do calendário. Daí para diante, o feriado e também os pontos facultativos devem representar descanso durante a semana.

No mês de fevereiro, o período carnavalesco não é feriado em todo o país. Na verdade, de segunda-feira (20.2)  à Quarta de Cinzas (22.2), os dias são tidos como pontos facultativos. Uma exceção é no Rio de Janeiro, em que uma lei estadual prevê feriado na terça-feira (21.2). (mais…)

Porto Seguro: Justiça condena vereador a perda de cargo por participar de fraude em transporte escolar

18 de janeiro de 2023 | Porto Seguro | Postado por Hélio Alves
Porto Seguro: Justiça condena vereador a perda de cargo por participar de fraude em transporte escolar - porto-seguroFoto: Divulgação

A Justiça Federal condenou o vereador Nido Vinhas (PSD) à perda do cargo público por participação em fraude de superfaturamento do serviço de transporte escolar no município de Porto Seguro, no sul da Bahia. O parlamentar também terá que devolver R$ 350 mil aos cofres públicos e terá suspenso seus direitos políticos por 8 anos. O esquema fraudulento existente na Prefeitura de Porto Seguro foi apurado na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de condenar o réu por suposto aproveitamento de esquema criminoso do qual detinha conhecimento, ou ao menos deveria ter, tudo com vistas a angariar capital político- -eleitoral.

Segundo a denúncia, foi identificada a ocorrência de superfaturamento e desvio de verbas decorrentes do Pregão presencial 006/2013, no valor de, no mínimo, R$16 milhões, já com o desconto de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de recursos oriundos do FUNDEB. O fato se deu durante o exercício da vereança de Nido Vinhas, nos anos de 2013 a 2017. O MPF diz que o vereador “mesmo sabedor de que milhões de reais estavam sendo desviados ilicitamente, optou por permanecer calado e, de certa forma, aderir a trama criminosa, com vistas a angariar capital político e eleitoral, tendo em vista que participou da indicação de pessoas para o exercício de atividades inerentes ao referido contrato (subcontratação), em valores, na média, de um terço daquele efetivamente adimplido pelos cofres públicos à contratada”.

Na sentença, o juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis, afirma que os elementos permitem concluir que o réu tinha pleno conhecimento sobre o esquema fraudulento. “Resta induvidoso que a relação entre o requerido e o gestor da empresa Coletivos União — que ao mesmo tempo atuava como coordenador de transporte do Município — bem assim, que sua relação com os subcontratados eram relações promíscuas e completamente à margem dos princípios que devem nortear a atuação pública”, declarou nos autos o magistrado. (mais…)